PLV 24/2015
Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos.
- Autor
- Comissão Mista da MPV 691/2015
- Apresentado em
- 12/11/2015
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 12/11/2015
Comissão Mista da MPV 691/2015
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 12/11/2015
Comissão Mista da MPV 691/2015
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Gestão, patrimônio, imóvel, União, Autarquia, Fundação pública, regra, cessão, bens, Estado, Município, Distrito Federal, área de uso comum, critério, pagamento, destinação, composição, fundos, doação, terreno, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, (INCRA), celebração, convênio administrativo, Poder Executivo, Caixa Econômica Federal (CEF), _Alteração, Lei de Regularização de Imóveis da União, concessão, direito de superfície, ocupante de imóvel, terreno de marinha, valor, venda, preço, mercado imobiliário. _ Alteração, Decreto-Lei, sujeição, terreno de marinha, regime, enfiteuse, área urbana, exterior, faixa de segurança, dispensa, audiência preliminar, concessão, utilização, terras públicas, localização, área urbana, vizinho, propriedade particular, taxa de ocupação, cessão onerosa, doação inter vivos, repasse, recursos, arrecadação. _Revogação, dispositivos legal, Lei de Regularização de Imóveis da União, apresentação, proposta de licitação. _Revogação, Lei Federal, imóvel, área urbana, exterior, faixa de segurança, dispensa, audiência preliminar. _Revogação, Decreto-Lei, enfiteuse, construção, edifício, terreno, forte (arquitetura).