PL 3520/2015
Altera o inc. VI do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e os arts. 1º e 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para autorizar a consignação em pagamento de operações realizadas junto a entidades fechadas ou abertas de previdência complementar.
- Autor
- Dep. Mauro Mariani (MDB-SC)Centro
- Apresentado em
- 04/11/2015
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 04/11/2015
Mauro Mariani (MDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 04/11/2015
Mauro Mariani (MDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, desconto, aposentadoria, pensão, benefício previdenciário, empréstimo, financiamento, cartão de crédito, arrendamento mercantil, concessão, previdência aberta, previdência fechada, previdência complementar. _Alteração, Lei do Crédito Consignado, autorização, trabalhador celetista, consignação em folha de pagamento, empréstimo, financiamento, cartão de crédito, arrendamento mercantil, concessão, previdência aberta, previdência fechada, previdência complementar, titular, aposentadoria, pensão, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Partido do autor: centro.