PL 3515/2015
Altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, e a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.
ver texto original
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
- Autor
- Sen. José Sarney (MDB-AP)Centro
- Apresentado em
- 04/11/2015Chegou à Câmara dos Deputados em 04/11/2015
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída
José Sarney (MDB)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 04/11/2015
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída
José Sarney (MDB)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 04/11/2015
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, Estatuto do Idoso, Política Nacional de Relações de Consumo, consumidor, educação financeira, educação ambiental, prevenção, endividamento, direito do consumidor, publicidade, consumo, criança, adolescente, cláusula abusiva, critério, oferta, crédito, consumidor, empréstimo em consignação, repactuação, dívida.· autor de centro