PL 3507/2015
Dispõe sobre a Justiça de Paz e dá outras providências.
Altera a Lei nº 4.737, de 1965. Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 35, de 1979.
- Autor
- Dep. Ademir Camilo (PROS-MG)Direita
- Apresentado em
- 04/11/2015
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 04/11/2015
Ademir Camilo (PROS)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 04/11/2015
Ademir Camilo (PROS)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Regulamentação, Constituição Federal (1988), justiça de paz, requisito, juiz de paz, procedimento, eleição, posse, perda, cargo público, atribuição, prerrogativa,proibição, exercício profissional. _Alteração, Código Eleitoral, atribuição, junta eleitoral, expedição, diploma, juiz de paz, eleição majoritária. _Alteração, Lei Orgânica da Magistratura Nacional, revogação, dispositivo legal,criação, justiça de paz, caráter provisório, celebração, casamento civil. Partido do autor: direita.