PL 3487/2015
Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Odelmo Leão (PP-MG)Direita
- Apresentado em
- 03/11/2015
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 03/11/2015
Odelmo Leão (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Apresentado
Concluída · 03/11/2015
Odelmo Leão (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Critério, parcelamento especial, débito tributário, pessoa física, pessoa jurídica, Secretaria da Receita Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, dívida ativa, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), Contribuição social, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Programa de Recuperação Fiscal (Refis), tributo, remissão de dívida, anistia tributária, obrigação tributária acessória, tributação. Partido do autor: direita.