PLV 22/2015
Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários PRORELIT; cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo; autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o… ler maisInstitui o Programa de Redução de Litígios Tributários PRORELIT; cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo; autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica; altera as Leis nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências.
- Autor
- Comissão Mista da MPV 685/2015
- Apresentado em
- 28/10/2015
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 28/10/2015
Comissão Mista da MPV 685/2015
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 28/10/2015
Comissão Mista da MPV 685/2015
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Criação, Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT), critério, quitação, negociação, débito tributário, Secretaria da Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), utilização, crédito tributário, prejuízo fiscal, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), pessoa jurídica, sujeito passivo, processo tributário. _Autorização, Poder Executivo, correção monetária, tributo, taxa. _Alteração, lei federal, Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde (PROSUS), repasse, recursos financeiros, instituição de saúde, autorização, inclusão, débito. _Acordo internacional, tributação, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). _Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei de Benefícios da Previdência Social, contribuinte individual, pessoa física, construção civil, equiparação, empresa, contribuição previdenciária patronal, obrigação previdenciária. _Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, redução, base de cálculo, incidência, contribuição previdenciária, transporte rodoviário, contribuição previdenciária, empregador doméstico. _Alteração, legislação tributária federal, contribuição, Previdência complementar, dedução, rendimento, provento (remuneração), aposentado, pensionista. _Alteração, lei federal, redução, alíquota, Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta (CPRB), transporte rodoviário, transporte ferroviário, transporte metroviário.