PLV 21/2015
Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades… ler maisAltera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
Altera as Leis nº 9.249, de 1997; 12.101, de 2009; 8.666, de 1993. Revoga a Lei nº 91, de 1935.
- Autor
- Comissão Mista da MPV 684/2015
- Apresentado em
- 27/10/2015
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 27/10/2015
Comissão Mista da MPV 684/2015
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 27/10/2015
Comissão Mista da MPV 684/2015
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Reformulação, Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, operacionalização, regime jurídico, parceria, organização da sociedade civil, administração pública, alteração, Lei da Improbidade Administrativa, Lei da OSCIP, Legislação Tributária Federal, lei federal, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) , Lei das Licitações. _Revogação, Lei de Declaração de Utilidade Pública.