PL 3428/2015
Altera a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), no que trata do Usucapião Administrativo.
- Autor
- Dep. Julio Lopes (PP-RJ)Direita
- Apresentado em
- 27/10/2015
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 27/10/2015
Julio Lopes (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 27/10/2015
Julio Lopes (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Registros Públicos, procedimento, usucapião, reconhecimento extrajudicial, registro, instrumento particular, comprovação, posse, Cartório de registro de imóveis, ausência, assinatura, titular, direito de propriedade, planta (construção civil), imóvel usucapiendo, notificação por edital, jornal, prazo, manifestação, consentimento, anuência. Partido do autor: direita.