MPV 698/2015

23/10/2015 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 24/10/2015 a 29/10/2015. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 19/11/2015. Senado Federal: 20/11/2015 a 03/12/2015. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 04/12/2015 a 06/12/2015. Sobrestar Pauta: a partir de 07/12/2015. Congresso Nacional: 23/10/2015 a 21/12/2015. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/03/2016*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

23/10/2015 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

27/10/2015 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Of. 464/15-CN comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 698/15 e o calendário para sua tramitação.

09/12/2015 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Eleitos, na Comissão Mista, Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Senador Benedito de Lira e o Deputado Hildo Rocha, e designados Relator e Relatora-Revisora, respectivamente, o Deputado Arnon Bezerra e a Senadora Regina Sousa.

11/12/2015 · MESA

Prorrogação de Prazo

Ato Declaratório nº 48, de 10/12/15, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 698, de 23/10/15, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 11/12/15, Seção 1, Página 1.

10/03/2016 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 77/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 698/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 18 (dezoito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 3, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 3, de 2016.

10/03/2016 · MESA

Recebimento

Recebida a Mensagem nº 442/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 698/2015.

10/03/2016 · MESA

Recebimento

Recebido o Parecer nº 3, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 698/2015, que conclui pelo PLV nº 3, de 2016.

10/03/2016 · MESA

Recebimento

Recebido o PLV nº 3, de 2016, da Comissão Mista da MPV 698/2015, que "Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR".

10/03/2016 · MESA

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício nº 77/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 698/2015 (Sessão Não Deliberativa de Debates de 10/03/2016 - 14h - 34ª Sessão).

10/03/2016 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/03/16 PÁG 193 COL 01.

10/03/2016 · MESA

Distribuição

Ao Plenário para leitura. Publique-se.

15/03/2016 · PLEN

Não Informado

*** O Sr. Presidente lê Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 698 de 2015, recebeu 18 emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 3, de 2016, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2016. Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do art. 7°, II, da Lei Complementar nº 95, de 1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, deixa de receber destaques para votação em separado às Emendas de nºs 2, 3, 4, 5 e 6 , por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 698 de 2015.

15/03/2016 · PLEN

Votação

Em votação o Recurso nº 1 do Dep. Pauderney Avelino, Líder do DEM, contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que decidiu não receber destaques para votação em separado à Emenda de nº 3, por não guardar qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 698 de 2015.

15/03/2016 · PLEN

Votação

Em votação o Recurso nº 2 do Dep. Pauderney Avelino, Líder do DEM, contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que decidiu não receber destaques para votação em separado à Emenda de nº 6, por não guardar qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 698 de 2015.

15/03/2016 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.DCD de 16/03/16 PÁG 126 COL 01.

15/03/2016 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

15/03/2016 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, Líder do DEM, que solicita votação nominal para o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

15/03/2016 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Dep. Fernando Coelho Filho, Líder do PSB; e Enio Verri, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

15/03/2016 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 35; não: 225; abstenção: 3; total: 263.

15/03/2016 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Daniel Coelho, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

15/03/2016 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Enio Verri (PT-PR) e Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN).

15/03/2016 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

15/03/2016 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Recurso nº 1.

15/03/2016 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Recurso nº 2.

15/03/2016 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

15/03/2016 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Moroni Torgan (DEM-CE).

15/03/2016 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Daniel Coelho, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

15/03/2016 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Enio Verri (PT-PR) e Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS).

15/03/2016 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

15/03/2016 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

15/03/2016 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Caio Narcio (PSDB-MG), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) e Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO).

16/03/2016 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à republicação - avulso inicial, para inclusão de Decisão da Presidência e recursos

16/03/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/03/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/03/2016 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Continuação da votação em turno único.

16/03/2016 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, Líder do DEM, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta.

16/03/2016 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) e Dep. Arnon Bezerra (PTB-CE).

16/03/2016 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Dep. Moema Gramacho, na qualidade de Líder do PT; Izalci, na qualidade de Líder do PSDB; Delegado Edson Moreira, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PR, PSD, PROS; Márcio Marinho, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PTdoB, PSL; Professora Dorinha Seabra Rezende, na qualidade de Líder do DEM; e José Rocha, na qualidade de Líder do Governo, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

16/03/2016 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 16; não: 284; abstenção: 3; total: 303.

16/03/2016 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

21/03/2016 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 698-A/2015- PLV 3/2016).DCD de 22/03/16 PÁG 51 COL 01.

21/03/2016 · PLEN

Votação

Continuação da votação em turno único.

21/03/2016 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

21/03/2016 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

21/03/2016 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).

21/03/2016 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade da Emenda de nº 4; e pela inconstitucionalidade da Emenda de nº 5, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

21/03/2016 · PLEN

Não Informado

Em consequência, as Emendas de nºs 4 e 5 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (pareceres pela inadmissibilidade e inconstitucionalidade).

21/03/2016 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 17 e 18, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

21/03/2016 · PLEN

Não Informado

Em consequência, as Emendas de nºs 17 e 18 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inadequação financeira e orçamentária).

21/03/2016 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

21/03/2016 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Medida Provisória nº 698 de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 3 de 2016, ressalvados os destaques.

21/03/2016 · PLEN

Não Acolhimento

Inadmitido o destaque da bancada do DEM, para votação da Emenda nº 3 - DTQ 1.

21/03/2016 · PLEN

Votação

Em Votação a Emenda nº 1, objeto do destaque da bancada do PSDB - DTQ 3

21/03/2016 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Arnon Bezerra (PTB-CE) e Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC).

21/03/2016 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 1.

21/03/2016 · PLEN

Votação

Em Votação a Emenda nº 7, objeto do destaque da bancada do PPS - DTQ 2

21/03/2016 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Marcos Abrão (PPS-GO).

21/03/2016 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 7. Sim: 160; não: 180; total: 340.

21/03/2016 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

21/03/2016 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnon Bezerra (PTB/CE).

22/03/2016 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 363/16/SGM-P.

05/04/2016 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 113/2016 (CN) comunicando remessa à sanção.

26/04/2016 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 13274/2016. DOU 27/04/16 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 172/16-PE). Razões do veto: DOU 27/04/16 PÁG 01 COL 03.

04/05/2016 · MESA

Recebimento de autógrafos

Recebimento do Ofício nº 164/2016 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

25/08/2016 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Of 409-CN, de 24/8/16, comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 23/8/16, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 3, de 2016, oriundo da Medida Provisória n. 698, de 2015.