PL 3376/2015

21/10/2015 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 1544/2015, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 230, de 2014, de autoria do Senador Marcelo Crivella, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos".

21/10/2015 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 3376/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos".

06/11/2015 · MESA

Distribuição

À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012. Apense-se a este a(o)PL-3722/2012. Por oportuno, determino a retificação do ato de Constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 3722/12, para que ela seja constituída para apreciar o PL 3376/15. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

10/11/2015 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3494/2015, pelo Deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), que: "Requer a desapensação do PL 3.722/12 e seus apensos do PL 3.376/15".

10/11/2015 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3497/2015, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3722/2012 do Projeto de Lei nº 3376/2015".

11/11/2015 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/11/15 PÁG 478 COL 01.

11/11/2015 · PL372212

Recebimento

Recebimento pela PL372212.

18/11/2015 · MESA

Distribuição

Deferido o Requerimento n. 3494/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 3.494/2015. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.722/2012 e seus apensos do Projeto de Lei n. 3.376/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 3.722/2012 à Comissão Especial destinada a apreciar o PL 3.376/2015, retificando-se o ato que a constitui para que este consigne que a Comissão se destina a apreciar o PL 3.722/2015, sujeito à apreciação pelo Plenário, sob o regime de tramitação ordinária; e distribua-se o Projeto de Lei n. 3.376/2015 à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sujeito à apreciação pelo Plenário, sob o regime de tramitação de prioridade. Publique-se. Oficie-se”.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.376/2015: Às CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]

18/11/2015 · MESA

Notificação de Despacho

Despacho exarado no Requerimento n. 3497/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 3.497/2015, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), em razão do deferimento do Requerimento n. 3.494/2015, de idêntico teor. Publique-se. Oficie-se".

19/11/2015 · CSPCCO

Recebimento

Recebimento pela CSPCCO.

18/05/2016 · CSPCCO

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO)

05/07/2016 · CSPCCO

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Alexandre Baldy (PTN-GO).

05/07/2016 · CSPCCO

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO), pela aprovação.

06/07/2016 · CSPCCO

Pedido de Vista

Vista conjunta aos Deputados Alexandre Leite, Aluisio Mendes, Capitão Augusto, João Rodrigues, Major Olimpio e Ronaldo Martins.

11/07/2016 · CSPCCO

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

25/10/2016 · CSPCCO

Aprovação

Aprovado o Parecer.

31/10/2016 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

01/11/2016 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 02/11/16 PÁG 272 COL 01, Letra A.

10/11/2016 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG)

23/11/2016 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG).

23/11/2016 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

02/05/2017 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6368/2017, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA), que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL nº 3.376/2015".

26/05/2017 · CCP

Notificações

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado em Avulso, Letra A.

08/08/2017 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento do Sr. Cleber Verde que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL nº 3.376/2015.DCD de 09/08/17 PÁG 131 COL 01.

08/08/2017 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6368/2017 => PL 3376/2015.

15/08/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/08/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/08/2017 · PLEN

Encaminhamento

A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 3376-B/2015).DCD de 17/08/17 PÁG 111 COL 01.

16/08/2017 · CCJC

Devolução à CCP

Devolução à CCP.

16/08/2017 · CCJC

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício, tendo em vista ausência do Relator.

16/08/2017 · CCJC

Ratificação de Parecer

Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Wadih Damous e Luiz Couto.

16/08/2017 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

16/08/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.

16/08/2017 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação, solicitada pelo Deputado João Daniel, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

16/08/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 270; abstenção: 1; total: 276.

16/08/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Requerimento de retirada de pauta - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.

16/08/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

16/08/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

16/08/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

16/08/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

16/08/2017 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

16/08/2017 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação na forma do Substitutivo apresentado.

16/08/2017 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), Dep. Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), Dep. Major Olimpio (SD-SP), Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA) e Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

16/08/2017 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

16/08/2017 · PLEN

Não Informado

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 2.

16/08/2017 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

16/08/2017 · CSPCCO

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário de nºs 1 a 2, proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela rejeição.

16/08/2017 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

16/08/2017 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário de nºs 1 a 2, proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela rejeição.

16/08/2017 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer Reformulado de Plenário, proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação na forma do Substitutivo apresentado.

16/08/2017 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

16/08/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Leo de Brito (PT-AC) e Dep. Cabo sabino (PTdoB-RJ).

16/08/2017 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

16/08/2017 · PLEN

Votação

Continuação da votação em turno único.

16/08/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

16/08/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

16/08/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

16/08/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Major Olimpio (SD-SP).

16/08/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 3376, de 2015, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

16/08/2017 · PLEN

Prejudicado

Em consequência, fica prejudicada a apreciação do PL nº 3376, de 2015, principal; e das Emendas apresentadas.

16/08/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado da Emenda de Plenário nº 1 - DTQ 1.

16/08/2017 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado destaque da bancada do PCdoB, que solicita preferência para votação da Emenda de Plenário nº 1 - DTQ 2.

16/08/2017 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

16/08/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF).

17/08/2017 · CCP

Notificações

Autos à Seção de Autógrafos.

17/08/2017 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 933/2017/PS-GSE.

05/10/2017 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 1067/2017 (SF) comunicando remessa à sanção.

26/10/2017 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 13497/2017. DOU 27/10/17 PÁG 02 COL 02.

08/11/2017 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 1.202/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.