PLV 19/2015
Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo.
Altera a Lei nº 4.829, de 1965 e o Decreto-lei nº 73, de 1966.
- Autor
- Comissão Mista da MPV 682/2015
- Apresentado em
- 14/10/2015
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 14/10/2015
Comissão Mista da MPV 682/2015
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 14/10/2015
Comissão Mista da MPV 682/2015
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, lei federal, Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias (ABGF), gestão, Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR). _ Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias (ABGF), função pública, gerência, critério, ocupação. _Alteração, Lei do Seguro Privado, aplicação, penalidade, operação, seguro, cosseguro, resseguro, retrocessão, capitalização, ausência, autorização, órgão regulador. _Alteração, lei federal, apólice de seguro, seguro rural, garantia, concessão, crédito rural, instituição financeira, exigência, critério.