PL 3520/2019
Institui o Conselho de Gestão Fiscal e dispõe sobre sua composição e forma de funcionamento, nos termos do art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
- Autor
- Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
- Apresentado em
- 10/11/2000
- Situação oficial
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 10/11/2000
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 10/11/2000
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Aplicação, Lei de Responsabilidade Fiscal, criação, Conselho de Gestão Fiscal, vinculação, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (1999-2016), acompanhamento, avaliação, gestão fiscal, competência, composição, representante, Conselho Federal, Contabilidade, Economia, Administração, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, Poder Executivo, Poder Legislativo, Ministério Público, Poder Judicário, critérios, exclusão, membros, atividade não-remunerada.