MPV 695/2015

05/10/2015 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 06/10/2015 a 11/10/2015. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 01/11/2015. Senado Federal: 02/11/2015 a 15/11/2015. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/11/2015 a 18/11/2015. Sobrestar Pauta: a partir de 19/11/2015. Congresso Nacional: 05/10/2015 a 03/12/2015. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 13/03/2016*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

05/10/2015 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

14/10/2015 · MESA

Designação de Relator(a)

Designados, na comissão mista, Relator o Deputado Ságuas Moraes e Relator-Revisor o Senador Acir Gurgacz

24/11/2015 · MESA

Prorrogação de Prazo

Ato Declaratório nº 45, de 23/11/15, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 695, de 02/10/15, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 24/11/15, Seção 1, Página 2.

16/12/2015 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 592/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 695/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 26 (Vinte e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 112, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 28, de 2015.

16/12/2015 · MESA

Recebimento

Recebida a Mensagem nº 375/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 695/2015.

16/12/2015 · MESA

Recebimento

Recebido o Parecer nº 112, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 695/2015, que conclui pelo PLV nº 28, de 2015.

16/12/2015 · MESA

Recebimento

Recebido o PLV nº 28, de 2015, da Comissão Mista da MPV 695/2015, que "Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2º da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009, e dá outras providências".

16/12/2015 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/12/15 PÁG 93 COL 01.

16/12/2015 · MESA

Distribuição

Ao Plenário para leitura. Publique-se.

03/02/2016 · PLEN

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício nº 592/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 695/2015 (Sessão Deliberativa Ordinária de 3/02/2016 - 14h - 1ª Sessão).

03/02/2016 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.*** O Sr. Presidente comunica ao Plenário que a Medida Provisória n. 695/2015 recebeu 26 emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer n. 112/2015, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 28/2015.Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do art. 7°, II, da Lei Complementar n. 95/1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados — RICD, deixa de receber destaques às Emendas n. 1. 8, 14, 15, 16, 20, 21, 23 e 24, por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória n. 695/2015.

03/02/2016 · PLEN

Não Informado

Discussão, em turno único, não iniciada.

03/02/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

03/02/2016 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, Líder do DEM, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.

03/02/2016 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).

03/02/2016 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Dep. Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PTB, PSC, PHS; Pauderney Avelino, Líder do DEM; Luiz Lauro Filho,na qualidade de Líder do PSB; Rubens Pereira Júnior,na qualidade de Líder do PCdoB; e Rubens Bueno, Líder do PPS, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

03/02/2016 · PLEN

Prejudicado

Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO). Sim: 26; não: 200; abstenções: 4; total: 230.

15/02/2016 · CCP

Notificações

Encaminhada à republicação para inclusão da Decisão do Presidente - Avulso.

16/02/2016 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 695-A/2015 - PLV 28/2015).DCD de 17/02/16 PÁG 98 COL 01.

16/02/2016 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

16/02/2016 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, Líder do DEM, que solicita votação nominal para o requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.

16/02/2016 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Efraim Filho (DEM-PB).

16/02/2016 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM; e Afonso Florence, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

16/02/2016 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 37; não: 267; abstenção: 2; total: 306.

16/02/2016 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).

16/02/2016 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que solicita retirada de pauta desta Medida Provisória.

16/02/2016 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

16/02/2016 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).

16/02/2016 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

16/02/2016 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Imbassahy, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

16/02/2016 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).

16/02/2016 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

16/02/2016 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

16/02/2016 · PLEN

Votação

Continuação da votação em turno único.

16/02/2016 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Paudereney Avelino, Líder do DEM, que solicita votação nominal para o requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.

16/02/2016 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).

16/02/2016 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Dep. Afonso Florence, Líder do PT; e Pauderney Avelino, Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

16/02/2016 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 63; não: 301; abstenção: 6; total: 370.

16/02/2016 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Paudereney Avelino, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

16/02/2016 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).

16/02/2016 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

16/02/2016 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

16/02/2016 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

16/02/2016 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

16/02/2016 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).

16/02/2016 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

16/02/2016 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Moroni Torgan (DEM-CE) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

16/02/2016 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1, 5, 8, 12, 14 a 16; 20, 21, 23 a 26, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

16/02/2016 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Em consequência, as Emendas de nºs 1, 5, 8, 12, 14 a 16; 20, 21, 23 a 26 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inconstitucionalidade).

16/02/2016 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela inadequação e incompatibilidade financeira e orçamentária da Emenda de nº 1, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

16/02/2016 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Em consequência, a Emenda de nº 1 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inadequação e incompatibilidade financeira e orçamentária).

16/02/2016 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Onyz Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a votação desta Medida Provisória seja feita artigo por artigo.

16/02/2016 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).

16/02/2016 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

16/02/2016 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

16/02/2016 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Medida Provisória nº 695 de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 28 de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 280; não: 157; abstenção: 1; total: 438.

16/02/2016 · PLEN

Não Informado

Foram apresentadas as Emendas Aglutinativas nºs 1 e 2.

16/02/2016 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do DEM, para votação do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 28 da Medida Provisória nº 695 de 2015 - DTQ 4.

16/02/2016 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirada a Emenda Aglutinativa nº 1.

16/02/2016 · PLEN

Prejudicado

Inadmitida a Emenda Aglutinativa nº 2.

16/02/2016 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PPS, para votação da Emenda nº 22- DTQ 1.

16/02/2016 · PLEN

Votação

Votação do Destaque da bancada do PSDB, para votação em separado do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 28 da Medida Provisória nº 695 de 2015 - DTQ 2.

16/02/2016 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN).

16/02/2016 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Dep. Afonso Florence, Líder do PT; e Daniel Coelho, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

16/02/2016 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto. Sim: 280; não: 150; abstenção: 1; total: 431.

16/02/2016 · PLEN

Votação

Votação da expressão: ", inclusive no ramo de tecnologia da informação," constante do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 28, da Medida Provisória nº 695 de 2015, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 5.

16/02/2016 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).

16/02/2016 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto. Sim: 246; não: 122; total: 368.

16/02/2016 · PLEN

Votação

Votação do Destaque da bancada do PSOL, para votação em separado do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 28 da Medida Provisória nº 695 de 2015 - DTQ 6.

16/02/2016 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

16/02/2016 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto.

16/02/2016 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 13, objeto do destaque da bancada do PSDB - DTQ 3.

16/02/2016 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda nº 13.

16/02/2016 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

16/02/2016 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).

17/02/2016 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of.nº 137/16/SGM-P.

03/03/2016 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 66/2016 (CN) comunicando remessa à sanção.

22/03/2016 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 13262/2016. DOU 23/03/16 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 98/16. DOU 23/03/16 PÁG 02 COL 01.

29/03/2016 · MESA

Recebimento de autógrafos

Recebimento do Ofício nº 109/2016 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

27/05/2016 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 225/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão.

27/05/2016 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Of 240-CN, de 25/5/16, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 695, de 2015, e a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da Matéria.