PL 3192/2015
Altera o art. 45, §1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o art. 31, inciso II, da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.
Possibilita que o servidor público efetue doações aos partidos políticos por meio de desconto em folha de pagamento.
- Autor
- Dep. Ronaldo Lessa (PDT-AL)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 01/10/2015
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 01/10/2015
Ronaldo Lessa (PDT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 01/10/2015
Ronaldo Lessa (PDT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Regime Jurídico Único, autorização, servidor público, consignação em folha de pagamento, doação, partido político. _Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, prestação de contas, possibilidade, servidor público, doação, partido político, consignação em folha de pagamento. Partido do autor: centro-esquerda.