PL 3174/2015
Altera a redação do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) e da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210 de 11 de julho de 1984), dispondo sobre o regime de cumprimento de pena, e dá outras providências.
Estabelece o regime fechado e aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, altera as condições do livramento condicional e do cumprimento de pena no regime aberto. Extingue o regime semiaberto.
- Autor
- Dep. Giovani Cherini (PDT-RS)Centro-esquerda
+ 18 coautores
- Afonso Motta (PDT-RS)
- Luis Carlos Heinze (PP-RS)
- Carlos Gomes (REPUBLICANOS-RS)
- Covatti Filho (PP-RS)
- Darcísio Perondi (MDB-RS)
- Mauro Pereira (MDB-RS)
- Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
- Heitor Schuch (PSB-RS)
- Osmar Terra (MDB-RS)
- Jerônimo Goergen (PP-RS)
- João Derly (REDE-RS)
- José Fogaça (MDB-RS)
- Renato Molling (PP-RS)
- José Otávio Germano (PP-RS)
- Ronaldo Nogueira (PTB-RS)
- Keiko Ota (PSB-SP)
- Eduardo Bolsonaro (PSC-SP)
- Jair Bolsonaro (PP-RJ)
- Apresentado em
- 01/10/2015
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 01/10/2015
Giovani Cherini (PDT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 01/10/2015
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, pena privativa de liberdade, reclusão, detenção, regime prisional, regime aberto, regime fechado, requisito, livramento condicional. _Alteração, Lei de Execução Penal, local, trabalho, estabelecimento penal, pena privativa de liberdade, regime prisional, regime aberto. _Revogação, dispositivo legal, Código Penal, Lei de Execução Penal, extinção, regime semiaberto. Partido do autor: centro-esquerda.