MPV 694/2015

30/09/2015 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 01/10/2015 a 06/10/2015. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 27/10/2015. Senado Federal: 28/10/2015 a 10/11/2015. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/11/2015 a 13/11/2015. Sobrestar Pauta: a partir de 14/11/2015. Congresso Nacional: 30/09/2015 a 28/11/2015. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/03/2016*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

30/09/2015 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

06/10/2015 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Of. 439/15-CN comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 694/15 e o calendário para sua tramitação

14/10/2015 · MESA

Designação de Relator(a)

Designados, na comissão mista, Relator o Senador Eunício Oliveira e Relator-Revisor o Deputado Paulão.

20/11/2015 · MESA

Prorrogação de Prazo

Ato Declaratório nº 44, de 19/11/15, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 694, de 30/09/15, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 20/11/15, Seção 1, Página 2.

23/02/2016 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 54/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 694/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 109 (cento e nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 01, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 01, de 2016.

23/02/2016 · MESA

Recebimento

Recebida a Mensagem nº 366/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 694/2015.

23/02/2016 · MESA

Recebimento

Recebido o Parecer nº 01, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 694/2015, que conclui pelo PLV nº 01, de 2016.

23/02/2016 · MESA

Recebimento

Recebido o PLV nº 01, de 2016, da Comissão Mista da MPV 694/2015, que "Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre o imposto sobre a renda incidente sobre juros de capital próprio, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre os benefícios fiscais do Regime Especial da Indústria Química e para suspender, no ano-calendário de 2016, os benefícios fiscais de que tratam os arts. 19, 19-A e 26 desta Lei".

24/02/2016 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/02/16 PÁG 449 COL 01.

24/02/2016 · PLEN

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício n. 54/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n. 694/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/02/2016 - 18:06 - 15ª Sessão).

24/02/2016 · MESA

Distribuição

Ao Plenário para leitura. Publique-se.

25/02/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/03/2016 · PLEN

Não Informado

*** O Sr. Presidente lê Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que a Medida Provisória n. 694/2015 recebeu 109 Emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer n. 1/2016, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 1/2016. Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do art. 7°, II, da Lei Complementar n. 95/1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, considera como não escritos os arts. 2°, 3º, 7° e 8° do Projeto de Lei de Conversão n. 1/2016, por nâo guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisóda n. 694/2015. Pela mesma razão e com base nos mesmos fundamentos, deixa de receber destaques às Emendas n. 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 14, 22, 30, 33, 44, 45, 46, 47, 52, 64, 101, 103, 104, 106 e 107.

01/03/2016 · PLEN

Votação

Votação do Recurso do Dep. Leonardo Picciani, Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PEN, contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 1 (Medida Provisória nº 694, de 2015), por se tratar de matéria estranha.

01/03/2016 · PLEN

Votação

Votação do Recurso dos Dep. Fernando Coelho Filho, Líder do PSB e Dep. Paulo Foletto (PSB/ES) e, contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 1 (Medida Provisória nº 694, de 2015), por se tratar de matéria estranha.

01/03/2016 · PLEN

Votação

Votação do Recurso do Dep. Fernando Coelho Filho, Líder do PSB, contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 1 (Medida Provisória nº 694, de 2015), por se tratar de matéria estranha.

01/03/2016 · PLEN

Votação

Votação do Recurso do Dep. Leonardo Picciani, Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PEN, contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 8º do Projeto de Lei de Conversão nº 1 (Medida Provisória nº 694, de 2015), por se tratar de matéria estranha.

01/03/2016 · PLEN

Não Informado

Em consequência, os art. 2º, 3º, 7º e 8º voltam a integrar o Projeto de Lei de Conversão nº 1 (Medida Provisória nº 694, de 2015).

01/03/2016 · CCP

Notificações

Encaminhada à republicação para inclusão da Decisão da Presidência e Recursos.

01/03/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/03/2016 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

01/03/2016 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, Líder do DEM, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.

01/03/2016 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).

01/03/2016 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Dep. Pauderney Avelino, Líder do DEM; e Afonso Florence, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

01/03/2016 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 40; não: 284; abstenção: 5; total: 329.

01/03/2016 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado.

01/03/2016 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado.

01/03/2016 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado.

01/03/2016 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado.

01/03/2016 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Jhc (PSB-AL), Dep. Rocha (PSDB-AC), Dep. Max Filho (PSDB-ES), Dep. Izalci (PSDB-DF), Dep. Caio Narcio (PSDB-MG), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Carlos Marun (PMDB-MS).

01/03/2016 · PLEN

Adiamento de Discussão

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

02/03/2016 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 694-A/2015 – PLV 1/2016).DCD de 03/03/16 PÁG 131 COL 01.

02/03/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

02/03/2016 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Reclamação n. 1/2016, pelo Deputado Afonso Florence (PT-BA), que: "Reclama, com fundamento nos art. 171 e 175 do Regimento Interno, da continuação da discussão da Medida Provisória (MPV) nº 694/2015 na sessão extraordinária realizada em 01/03/2016.".

02/03/2016 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Continuação da discussão em turno único.

02/03/2016 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Felipe Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

02/03/2016 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

02/03/2016 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 159; não: 183; total: 342.

02/03/2016 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

02/03/2016 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

02/03/2016 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), Dep. Izalci (PSDB-DF), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Caio Narcio (PSDB-MG).

02/03/2016 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

02/03/2016 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

02/03/2016 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, Líder do DEM, que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.

02/03/2016 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Paulão (PT-AL) e Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).

02/03/2016 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

02/03/2016 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Medida Provisória nº 694 de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2016, ressalvados os destaques.

02/03/2016 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PDT, para votação em separado da expressão: “Estado do Espírito Santo” constante do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2016, da Medida Provisória nº 694 de 2015 – DTQ 1.

02/03/2016 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PPS, para votação em separado do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2016, da Medida Provisória nº 694 de 2015 – DTQ 3.

02/03/2016 · PLEN

Votação

Votação do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2016 apresentado à Medida Provisória nº 694 de 2015, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB – DTQ 5.

02/03/2016 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

02/03/2016 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM; e Daniel Coelho, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

02/03/2016 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto. Sim: 261; não: 184; total: 445.

02/03/2016 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 50, objeto do destaque da Bancada do PCdoB – DTQ 2

02/03/2016 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 50.

02/03/2016 · PLEN

Votação

Votação do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2016 apresentado à Medida Provisória nº 694 de 2015, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT – DTQ 8.

02/03/2016 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Weverton Rocha (PDT-MA).

02/03/2016 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto.

02/03/2016 · PLEN

Votação

Votação da expressão: “contado a partir de 1º de janeiro de 2016” contida no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, alterado pelo art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT – DTQ 10.

02/03/2016 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto.

02/03/2016 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

02/03/2016 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Continuação da votação em turno único.

02/03/2016 · PLEN

Votação

Votação da expressão: “no Estado do Espírito Santo ou” constante do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2016, objeto do destaque para votação em separado do Bloco Parlamentar PR, PSD, PROS– DTQ 7.

02/03/2016 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Foletto (PSB-ES).

02/03/2016 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Destaque 7.

02/03/2016 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 24, objeto do destaque para votação em separado da Bancada do PSDB – DTQ 6.

02/03/2016 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG).

02/03/2016 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda nº 24.

02/03/2016 · PLEN

Votação

Votação da expressão “3º” constante do inciso III, do artigo 9º, do Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da Bancada do PSB– DTQ 4.

02/03/2016 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Suprimida a expressão.

02/03/2016 · PLEN

Votação

Votação da expressão “e 8” constante do inciso III, do artigo 9º, do Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da Bancada do PSDB– DTQ 9.

02/03/2016 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Suprimida a expressão.

02/03/2016 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

02/03/2016 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulão (PT-AL).

03/03/2016 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 239/16/SGM-P.

11/03/2016 · MESA

Notificação - Pasta genérica

OF 85/2016 - Senador Renan Calheiros - Presidente da Mesa do Congresso Nacional. Comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 694, de 30 de setembro de 2015 , no dia 08 de março do corrente ano.

10/05/2016 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Of 172/16-CN, de 10/5/16, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 694, de 2015, e a extinção da Comissão Mista.

08/02/2019 · MESA

Notificação de Despacho

Despacho exarado à REM 1/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Com base no art. 164, I, do RICD, julgo prejudicada a presente reclamação, tendo em vista que a Medida Provisória n. 694/2015 teve seu prazo de vigência encerrado em 08 de março de 2016. Publique-se. Arquive-se."