MPV 693/2015

30/09/2015 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 01/10/2015 a 06/10/2015. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 27/10/2015. Senado Federal: 28/10/2015 a 10/11/2015. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/11/2015 a 13/11/2015. Sobrestar Pauta: a partir de 14/11/2015. Congresso Nacional: 30/09/2015 a 28/11/2015. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/03/2016*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

30/09/2015 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

06/10/2015 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Of. 438/15-CN comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 693/15 e o calendário para sua tramitação

14/10/2015 · MESA

Designação de Relator(a)

Designados, na comissão mista, Relator o Deputado Manoel Junior (PMDB-PB) e Relator-Revisor o Senador Telmário Mota

20/11/2015 · MESA

Prorrogação de Prazo

Ato Declaratório nº 43, de 19/11/15, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 693, de 30/09/15, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 20/11/15, Seção 1, Página 2.

25/02/2016 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 58/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 693/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 53 (cinquenta e três) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 02, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 02, de 2016.

25/02/2016 · MESA

Recebimento

Recebida a Mensagem nº 365/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 693/2015.

25/02/2016 · MESA

Recebimento

Recebido o Parecer nº 02, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 693/2015, que conclui pelo PLV nº 02, de 2016.

25/02/2016 · MESA

Recebimento

Recebido o PLV nº 02, de 2016, da Comissão Mista da MPV 693/2015, que "Altera a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e altera a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, para dispor sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil".

25/02/2016 · PLEN

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício nº 58/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 693/2015 (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/2/2016 - 14h - 18ª Sessão).

25/02/2016 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/16 PÁG 156 COL 01.

25/02/2016 · MESA

Distribuição

Ao Plenário para leitura. Publique-se.

01/03/2016 · PLEN

Não Informado

*** O Sr. Presidente lê Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 693/2015 recebeu 53 emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer n. 2/2016, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 2/2016. Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do art. 7º, II, da Lei Complementar n. 95/1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, considero como não escrito o art. 4º do Projeto de Lei de Conversão n. 2/2016, por não guardar qualquer relação temática com a Medida Provisória n. 693/2015. Pela mesma razão e com base nos mesmos fundamentos, deixo de receber destaques às Emendas n. 2, 3, 4, 5, 6, 10, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 24, 40, 44, 47, 50, 51 e 53.

01/03/2016 · PLEN

Votação

Votação do art. 2º da Medida Provisória nº 693 de 2015 preferencialmente ao artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 2, objeto do destaque para votação em separado da bancada da REDE / DTQ 4.

01/03/2016 · PLEN

Votação

Votação do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 2 apresentado à Medida Provisória nº 693 de 2015, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS / DTQ 1.

01/03/2016 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 693-A/2015 - PLV 2/2016).DCD de 02/03/16 PÁG 78 COL 01.

01/03/2016 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 215/16/SGM-P.

01/03/2016 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

01/03/2016 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ), Dep. Major Olimpio (S.PART.-SP), Dep. José Guimarães (PT-CE) e Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

01/03/2016 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

01/03/2016 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Delegado Edson Moreira (PTN-MG), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Major Olimpio (S.PART.-SP).

01/03/2016 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

01/03/2016 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

01/03/2016 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

01/03/2016 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Medida Provisória nº 693 de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 2 de 2016, ressalvados os destaques.

01/03/2016 · PLEN

Não Informado

Foi apresentada a Emenda Aglutinativa nº 1.

01/03/2016 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).

01/03/2016 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

01/03/2016 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Continuação da votação em turno único.

01/03/2016 · PLEN

Votação

Votação do art. 2º da Medida Provisória nº 693 de 2015 preferencialmente ao artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 2, objeto do destaque para votação em separado da bancada da REDE / DTQ 4.

01/03/2016 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto.

01/03/2016 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o destaque da bancada do PCdoB, para votação em separado do art. 2º da Medida Provisória nº 693 de 2015 em substituição ao artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 2 / DTQ 2.

01/03/2016 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

01/03/2016 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Suprimido o texto. Sim: 193; não: 245; abstenção: 7; total: 445.

01/03/2016 · PLEN

Prejudicado

Prejudicada a Emenda Aglutinativa nº 1.

01/03/2016 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o destaque da bancada do DEM, para votação em separado da alínea "p" da Emenda nº 52 / DTQ 3.

01/03/2016 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

01/03/2016 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB).

11/03/2016 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 82/2016 (CN) comunicando remessa à sanção.

01/04/2016 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 13265/2016. DOU 04/04/16 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. (MSC 121/16-PE). Razões do veto: DOU 04/04/16 PÁG 51 COL 03.

06/04/2016 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 138/2016 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

27/05/2016 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 226/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão.

08/06/2016 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Of 279-CN, de 7/6/16, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 693, de 2015, e a extinção da Comissão Mista.