PL 3139/2015
Altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m", ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Trata dos requisitos para que as sociedades anônimas e as cooperativas atuem no mercado de seguros.
- Autor
- Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE-GO)Centro-direita
- Apresentado em
- 29/09/2015
- Situação oficial
- Transformado em nova proposição
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 29/09/2015
Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 3139/2015
Apresentado
Concluída · 29/09/2015
Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 3139/2015
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Seguro Privado, requisito, operação, seguro privado, sociedade anônima, cooperativa agropecuária, saúde, acidente, sansão administrativa, fiscalização, Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Partido do autor: centro-direita.