PLP 159/2004
Regulamenta o artigo 198, § 3º, da Constituição Federal e o art. 77 do ADCT, dispondo sobre as diretrizes para aplicação da Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000.
Fixa os percentuais para base de cálculo dos recursos mínimos a serem aplicados em ações e Serviços Públicos de Saúde; regulamenta a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)Centro
- Apresentado em
- 07/04/2004
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 07/04/2004
Geraldo Resende (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 07/04/2004
Geraldo Resende (CIDADANIA)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Regulamentação, Constituição Federal (988), definição, valor, limite mínimo, vinculação, aplicação, recursos, saúde pública, percentual, cálculo, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, arrecadação, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), Imposto de Exportação, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), cota, Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), pagamento, despesa, Serviços de saúde, financiamento, recursos públicos, Fundos de Saúde, tributação. Partido do autor: centro.