PL 3090/2015
Dispõe sobre a exploração da atividade de cassino, institui a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devida em decorrência da exploração da atividade de cassino, e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar nº 116, de 2003; a Lei nº 9.613, de 1998 e o Decreto-lei nº 3.688, de 1941.
- Autor
- Dep. Marcelo Matos (PDT-RJ)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 23/09/2015
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 23/09/2015
Marcelo Matos (PDT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Marcelo Matos (PDT)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Autorização, legalização, regulamentação, exploração, atividade, cassino, hotel-cassino, infração administrativa, obrigação tributária, Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social(COFINS), critério, apuração,, tratamento, câncer, rede pública de saúde, repartição, receita, ente federado, alteração, Lei das Contravenções Penais. _Alteração, Lei do ISS, Imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS), jogo de azar, cassino, pagamento, prêmio, dinheiro, tributação, benefíio fiscal.. _Alteração, Lei da Lavagem de Dinheiro, pessoa jurídica, exploração, cassino, identificação, cliente, registro, comunicação, operação financeira, tributação. Partido do autor: centro-esquerda.