MPV 692/2015

22/09/2015 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 23/09/2015 a 28/09/2015. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 19/10/2015. Senado Federal: 20/10/2015 a 02/11/2015. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 03/11/2015 a 05/11/2015. Sobrestar Pauta: a partir de 06/11/2015. Congresso Nacional: 22/09/2015 a 20/11/2015. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/02/2016*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

22/09/2015 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

29/09/2015 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Ofício 424, de 29/09/2015, comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 692/15 e o calendário para sua tramitação.

14/10/2015 · MESA

Designação de Relator(a)

Designado, na comissão mista, Relator o Senador Tasso Jereissati

20/10/2015 · MESA

Designação de Relator(a)

Designado, na Comissão Mista, o Deputado Paulo Pimenta (PT-RS) para exercer o cargo de Relator Revisor

12/11/2015 · MESA

Prorrogação de Prazo

Ato Declaratório nº 42, de 11/11/15, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 692, de 22/09/15, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 12/11/15, Seção 1, Página 2.

10/12/2015 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 569/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 692/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 85 (oitenta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 111, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 27, de 2015.

10/12/2015 · MESA

Recebimento

Recebida a Mensagem nº 351/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 692/2015.

10/12/2015 · MESA

Recebimento

Recebido o Parecer nº 111, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 692/2015, que conclui pelo PLV nº 27, de 2015.

10/12/2015 · MESA

Recebimento

Recebido o PLV nº 27, de 2015, da Comissão Mista da MPV 692/2015, que "Altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT".

10/12/2015 · MESA

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício nº 569/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 692/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/12/2015 - 9h - 387ª Sessão).

10/12/2015 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/12/15 PÁG 96 COL 01.

10/12/2015 · MESA

Distribuição

Ao Plenário para leitura. Publique-se.

15/12/2015 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

03/02/2016 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.*** O Sr. Presidente comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 692 de 2015 recebeu 73 emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 111/2015, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 27/2015.Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do art. 7°, II, da Lei Complementar n. 95/1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, deixa de receber destaques às Emendas n. 5, 9, 18, 19, 29, 60, 66, 78, 79, 80, 81 e 85, por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória n. 692/2015.

03/02/2016 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).

03/02/2016 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.DCD 04/02/16 PAG 224 COL 01.

03/02/2016 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-SP).

03/02/2016 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 692-A/2015 - PLV 27/2015).

03/02/2016 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, Líder do DEM, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.

03/02/2016 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).

03/02/2016 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Daniel Coelho, na qualidade de Líder do PSDB; Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do DEM; José Guimarães, Líder do Governo; Andres Sanchez, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

03/02/2016 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 64; não: 205; abstenção: 2; total: 271.

03/02/2016 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Imbassahy, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

03/02/2016 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).

03/02/2016 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

03/02/2016 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Requerimento do Dep. Antônio Imbassahy, Líder do PSDB , que solicita o adiamento da votação desta Medida Provisória.

03/02/2016 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), Dep. Rocha (PSDB-AC), Dep. Max Filho (PSDB-ES), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. José Guimarães (PT-CE).

03/02/2016 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

03/02/2016 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Fraga (DEM-DF) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).

03/02/2016 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento.

03/02/2016 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

03/02/2016 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Imbassahy, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

03/02/2016 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO).

03/02/2016 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

03/02/2016 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, Líder do DEM, que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.

03/02/2016 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).

03/02/2016 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

03/02/2016 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

03/02/2016 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Moroni Torgan (DEM-CE).

03/02/2016 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

03/02/2016 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar na qualidade de Líder do PSOL, que solicita preferência para apreciação do texto original da Medida Provisória nº 692 de 2015.

03/02/2016 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Izalci (PSDB-DF) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

03/02/2016 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

03/02/2016 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

03/02/2016 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Arthur Virgílio Bisneto, na qualidade de Líder da Minoria; Daniel Coelho,na qualidade de Líder do PSDB; Alberto Fraga,na qualidade de Líder do DEM; José Guimarães, Líder do Governo; Luiz Lauro Filho, na qualidade de Líder do PSB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Medida Provisória", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

03/02/2016 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Medida Provisória nº 692 de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 27 de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 205; não: 176; abstenção: 2; total: 383.

03/02/2016 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

03/02/2016 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Dep. Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT; e Rubens Bueno, Líder do PPS, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

03/02/2016 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 141; não: 223; abstenção: 4; total: 368.

03/02/2016 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 33, objeto do destaque da bancada do PPS - DTQ 1.

03/02/2016 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 33.

03/02/2016 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 12, objeto do destaque da bancada do DEM - DTQ 3.

03/02/2016 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).

03/02/2016 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada Emenda nº 12.

03/02/2016 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Continuação da votação em turno único.

03/02/2016 · PLEN

Votação

Votação dos incisos I, II, III e IV do art. 21 da Lei nº 8.981 de 1995, constante do art. 1º da Medida Provisória nº 692 de 2015, de modo a substituírem os incisos I, II, III e IV do art. 21 da Lei nº 8.981, contido no art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 27 de 2015, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.

03/02/2016 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Izalci (PSDB-DF) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).

04/02/2016 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 110/16/SGM-P.

25/02/2016 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 57/2016 (CN) comunicando remessa à sanção.

16/03/2016 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 13259/2016. DOU 17/03/16 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 84/16-PE). Razões do veto: DOU 17/03/16 PÁG 04 COL 03. EDIÇÃO EXTRA.

23/03/2016 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 293/2016 (SF) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

23/05/2016 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Of 186-CN, de 23/5/16, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 692, de 2015, e a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.

27/05/2016 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 222/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto à Medida Provisória.