PL 3064/2015
Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
Revoga a Lei nº 7.170, de 1983.
- Autor
- Dep. Moroni Torgan (DEM-CE)Direita
- Apresentado em
- 22/09/2015
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 22/09/2015
Moroni Torgan (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 22/09/2015
Moroni Torgan (DEM)
Comissões (Câmara)
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Plenário da Câmara
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Criação, Estatuto Cidadão de Segurança Nacional, revogação, Lei de Segurança Nacional, tipicidade penal, crime contra a segurança nacional, crime contra a ordem pública, crime contra a ordem social, caracterização, crime hediondo, competência jurisdicional, processo, julgamento, justiça federal, procedimento, pena. Partido do autor: direita.