PLP 163/2015

18/09/2015 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 1343/2015, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 525, de 2015-Complementar, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta § 14 ao art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidrelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços pertencente aos Municípios".

18/09/2015 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 163/2015, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta § 14 ao art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidrelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços pertencente aos Municípios".

24/09/2015 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

29/09/2015 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/09/15 PÁG 297 COL 01.

29/09/2015 · CME

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE)

29/09/2015 · CME

Recebimento

Recebimento pela CME.

03/11/2015 · CME

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado João Fernando Coutinho (PSB-PE).

03/11/2015 · CME

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE), pela aprovação.

04/11/2015 · CME

Pedido de Vista

Vista ao Deputado Samuel Moreira.

10/11/2015 · CME

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

11/11/2015 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3536/2015, pelos Deputados Júlio Cesar (PSD-PI) e Líderes, que: "Requeremos nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2015, que acrescenta § 14 ao art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidrelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços pertencente aos Municípios.".

25/11/2015 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 26/11/15, PÁG 183 COL 01, Letra A.

25/11/2015 · CME

Aprovação

Aprovado por unanimidade o Parecer.

26/11/2015 · CFT

Recebimento

Recebimento pela CFT.

01/12/2015 · CFT

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE)

15/12/2015 · CFT

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE).

15/12/2015 · CFT

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do relator, Dep. Fernando Monteiro, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

05/01/2016 · CFT

Notificações

Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.

22/03/2016 · CCP

Encaminhamento

Encaminhado à CCJC.

22/03/2016 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento do Sr. Júlio Cesar que requer nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2015, que acrescenta § 14 ao art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidrelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços pertencente aos Municípios..

22/03/2016 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3536/2015 => PLP 163/2015.

28/03/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

29/03/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/03/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/03/2016 · PLEN

Não Informado

***Aprovado o Requerimento da Dep. Maria do Rosário, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PL nº 3.763/04; 2) PL nº 4.923/13; 3) PL nº 466/15; 4) PL nº 1.805/15; 5) PDC nº 234/15; 6) PL nº 3.561/15; 7) PRC nº 109/15; e 8) PL nº 1.428/99, sobre os demais itens da pauta.

30/03/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

31/03/2016 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

** Aprovado o Requerimento do Dep. Paulo Teixeira, na qualidade de Líder do Governo, que solicita preferência para apreciação da ordem do dia na seguinte sequência: 1º) PL nº 6.459 de 2013; 2º) PL nº 1.805 de 2015; 3º) PL nº 3.490 de 2012; 4º) PLP nº 163 de 2015; 5º) PL nº 466 de 2015; 6º) PL nº 3.561 de 2015; 7º) PRC nº 109 de 2015; 8º) PL nº 1.428 de 1999; 9) PRC nº 8 de 2007; seguidos dos demais itens.

31/03/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

04/04/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

05/04/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/04/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/04/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/04/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/04/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

12/04/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12/04/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/04/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

14/04/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

26/04/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/04/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

03/05/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/05/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/05/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09/05/2016 · CFT

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), para atualizar a legislação orçamentária.

09/05/2016 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

10/05/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/05/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/05/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

31/05/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/06/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/06/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/06/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/06/2016 · CFT

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE).

17/06/2016 · CFT

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do relator, Dep. Fernando Monteiro, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

28/06/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/07/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/07/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/07/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/07/2016 · CFT

Retirada de Pauta

Retirado de pauta a pedido do relator.

23/08/2016 · CFT

Retirada de Pauta

Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.

05/10/2016 · CFT

Retirada de Pauta

Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.

11/10/2016 · CFT

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

18/10/2016 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA)

24/10/2016 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA).

24/10/2016 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

25/10/2016 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 26/10/16, PÁG 692 COL 01, Letra B.

09/11/2016 · CCJC

Aprovação

Aprovado o Parecer.

09/11/2016 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO),

09/11/2016 · CCJC

Adiamento de Discussão

Proferido o Parecer. O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 24/10/2016, pelo Relator anteriormente designado, Deputado José Carlos Aleluia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

09/11/2016 · CCJC

Adiamento de Discussão

Discutiu a matéria o seguinte Deputado: Luiz Couto (PT-PB).

09/11/2016 · CCJC

Adiamento de Discussão

Encerrada a discussão.

09/11/2016 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Marcos Rogério

09/11/2016 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator Substituto, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), que acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 24/10/2016, pelo Relator anteriormente designado, Deputado José Carlos Aleluia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

09/11/2016 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator Substituto, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO)

10/11/2016 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

11/11/2016 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/11/16 PÁG 150 C0L 01, Letra C.

16/11/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/11/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/12/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/02/2017 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08/02/2017 · PLEN

Encaminhamento

A Matéria vai à Sanção (PLP 163-C/2015).DCD de 09/02/17 PÁG 132 COL 01.

08/02/2017 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

08/02/2017 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Enio Verri, na qualidade de Líder do PT, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

08/02/2017 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

08/02/2017 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Júlio Cesar (PSD-PI).

08/02/2017 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

08/02/2017 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

08/02/2017 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).

08/02/2017 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Projeto de Lei Complementar. Sim: 402; abstenções: 2; Total: 404.

08/02/2017 · PLEN

Não Informado

Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso III do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

10/02/2017 · MESA

Remessa à Sanção

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 2/2017.

10/02/2017 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Ofício nº 6/2017/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

23/02/2017 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Complementar 158/2017. DOU 24/02/17 PÁG 01 COL 01.

24/02/2017 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 48/2017, pelo Poder Executivo, que: "[EMENTA!]".

07/03/2017 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Ofício nº 9/2017/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.