PL 2960/2015

10/09/2015 · MESA

Abertura de Prazo

Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 11/09/2015 a 25/10/2015. Sobresta a pauta a partir de: 26/10/2015

10/09/2015 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CFEm razão da distribuição por mais de três comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial, para apreciar a matéria, conforme art. 34, II, do RICD.

10/09/2015 · PLEN

Criação de Comissão Temporária

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. DCD de 11/09/15, PÁG 157 COL 01.

10/09/2015 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/09/15, PÁG 234 COL 01.

10/09/2015 · PLEN

Abertura de Prazo

Prazo de emendamento em Plenário: 5 sessões a partir de 11/09/2015, em razão da Urgência Constitucional a este apresentada.

10/09/2015 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 2960/2015, pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências.NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências".

10/09/2015 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 334/2015, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do proieto de lei que ' Dispõe sobre o Reginie Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências'.".

16/09/2015 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3046/2015, pelo Deputado Remídio Monai (PR-RR), que: "Requerimento de tramitação conjunta dos Projetos de Lei n's 2.960/15, do Poder Executivo e 113/03, do Sr. Luciano Castro.".

17/09/2015 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3064/2015, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº. 2926, de 2015 com o Projeto de Lei 2960, de 2015 e seus apensos".

17/09/2015 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3064/2015, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº. 2926, de 2015 com o Projeto de Lei 2960, de 2015 e seus apensos".

22/09/2015 · PL296015

Recebimento

Recebimento pela PL296015.

23/09/2015 · PLEN

Constituição de Comissão Temporária

Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.

23/09/2015 · PLEN

Encerramento de Prazo

Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário

23/09/2015 · MESA

Recebimento de Emenda de Plenário

Encerrado o prazo de emendamento em Plenário, foram apresentadas 15 (quinze) Emendas à matéria.

28/09/2015 · MESA

Notificação de Despacho

Indeferido o Requerimento n. 3046/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 113/2003 e n. 2.960/2015, porque a última proposição, de autoria do Poder Executivo, tramita em regime de urgência do art. 64 da Constituição Federal, de modo que a apensação pretendida estenderia os efeitos da urgência solicitada pela Presidência da República para projeto de autoria de Deputado. Publique-se. Oficie-se".

30/09/2015 · MESA

Recebimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3179/2015, pelo Deputado Remídio Monai (PR-RR), que: "Requerimento de tramitação conjunta dos Projetos de Lei n''s 2.960/15, do Poder Executivo e 113/03, do Sr. Luciano Castro".

30/09/2015 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3179/2015, pelo Deputado Remídio Monai (PR-RR), que: "Requerimento de tramitação conjunta dos Projetos de Lei n''s 2.960/15, do Poder Executivo e 113/03, do Sr. Luciano Castro".

01/10/2015 · MESA

Notificação de Despacho

Indeferido o Requerimento n. 3.064/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 2.926/2015 e n. 2.960/2015, porque a última proposição, de autoria do Poder Executivo, tramita em regime de urgência do art. 64 da Constituição Federal, de modo que a apensação pretendida estenderia os efeitos da urgência solicitada pela Presidência da República para projeto de autoria de Deputado. Publique-se. Oficie-se.".

06/10/2015 · PL296015

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)

08/10/2015 · PL296015

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2015, pelo Deputado José Mentor (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o PLnº2.960/2015, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências".

13/10/2015 · MESA

Notificação de Despacho

Despacho exarado ao Requerimento n. 3.179/2015, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 3.179/2015, porque consiste em reiteração do Requerimento n. 3.046/2015, apresentado em 16.9.2015 pelo mesmo autor e indeferido em 28.9.2015. Publique-se. Oficie-se".

13/10/2015 · PL296015

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 1/2015 do Sr. José Mentor que requer a realização de Audiência Pública para discutir o PLnº2.960/2015, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências.

20/10/2015 · PL296015

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PL296015, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB).

20/10/2015 · PL296015

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas de Plenário 2, 3, 7, 9 e 15/2015, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário 1, 4, 5, 6, 8, 10, 11, 12, 13 e 14/2015.

22/10/2015 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2960, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências" Publicado em avulso e no DCD de 23/10/16 PÁG 401 COL 01, Letra A.

22/10/2015 · PL296015

Aprovação

Aprovado o Parecer.

22/10/2015 · PL296015

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária do projeto e das emendas de Plenário; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo, deste e das Emendas de Plenário nºs 7 e 12/2015, pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 8, 9, 11 e 15/2015, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 4, 5, 6, 10, 13 e 14/2015.

22/10/2015 · PL296015

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PL296015, pelo Dep. Manoel Junior

26/10/2015 · MESA

Distribuição

Despacho exarado no Projeto de Lei n. 2.960, de 2015, conforme o seguinte teor: "Verifico que o substitutivo apresentado como conclusão do parecer do relator, Deputado MANOEL JÚNIOR, aprovado pela Comissão Especial na reunião de 22 de outubro de 2015, não corresponde com exatidão à parte ao voto vencedor que se manifesta pela aprovação parcial da Emenda n. 2 e pela rejeição das Emendas n. 13 e 14. Conquanto conste do parecer aprovado ter-se acatado “parcialmente a Emenda n. 2, de forma a instituir a progressividade para as alíquotas da multa de regularização”, não há no texto do substitutivo qualquer progressão de alíquotas, seja para a incidência do imposto de renda, prevista no caput do art. 6º, seja para a multa fixada no caput do art. 8º. Em ambos os casos são definidos percentuais fixos de 15% e 100%, respectivamente. No que concerne às Emendas n. 13 e 14, que pretendiam proibir os órgãos competentes de instaurarem ou prosseguirem investigações com base unicamente nos elementos constantes da declaração de regularização específica de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, a fim de conferir maior segurança jurídica ao contribuinte que adere ou tenta aderir ao programa, observo que, diferentemente do texto do parecer, que afirma a rejeição integral de ambas, parte do espírito das proposições acessórias foi incorporada ao substitutivo apresentado, sobretudo quando examinados os comandos do § 12 do art. 4º e o § 2º do art. 9º.Dessa forma, decido pela devolução da matéria à Comissão Especial Destinada a Proferir Parecer ao Projeto de Lei n. 2.960/2015, nos termos do parágrafo único do art. 130 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, para que reformule o parecer exarado à proposição. Publique-se. Oficie-se."

26/10/2015 · PL296015

Recebimento

Recebimento pela PL296015.

27/10/2015 · PL296015

Aprovação

Aprovado o Parecer Reformulado.

27/10/2015 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/10/2015 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer Reformulado da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2960, de 2015, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências" publicado em avulso e no DCD de 28/10/15 PÁG 353 COL 01, Letra B.

27/10/2015 · PL296015

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 PL296015, pelo Dep. Manoel Junior

27/10/2015 · PL296015

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer Reformulado, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda de Plenário 7/2015, e da Emenda de Plenário 12/2015, com substitutivo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda de Plenário 1/2015, da Emenda de Plenário 2/2015, da Emenda de Plenário 3/2015, da Emenda de Plenário 8/2015, da Emenda de Plenário 9/2015, da Emenda de Plenário 11/2015, e da Emenda de Plenário 15/2015, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário 4/2015, da Emenda de Plenário 5/2015, da Emenda de Plenário 6/2015, da Emenda de Plenário 10/2015, da Emenda de Plenário 13/2015, e da Emenda de Plenário 14/2015.

28/10/2015 · PLEN

Retirada de Pauta

Retirado de pauta a requerimento de deputado.

28/10/2015 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. DCD de 28/10/15 PÁG 92 COL 01.

28/10/2015 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

28/10/2015 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Daniel Coelho, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita votação nominal do requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.

28/10/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).

28/10/2015 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

28/10/2015 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do PSDB que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

28/10/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO).

28/10/2015 · PLEN

Verificação de Votação

Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelo Deputado Mendonça Filho, Líder do DEM, passando-se à sua votação pelo processo nominal.

28/10/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento. Sim: 193; não: 175; abstenção: 1; total: 369.

03/11/2015 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/11/2015 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a votação por acordo dos Srs. Líderes.DCD de 05/11/15 PÁG 100 COL 01.

04/11/2015 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

04/11/2015 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Alexandre Leite, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

04/11/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Zé Geraldo (PT-PA) e Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).

04/11/2015 · PLEN

Verificação de Votação

Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Mendonça Filho, Líder do DEM; e Sibá Machado, Líder do PT, passando-se à sua votação pelo processo nominal.

04/11/2015 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 161; não: 218; abstenção: 2; total: 381.

04/11/2015 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Requerimento do Dep. Daniel Coelho, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

04/11/2015 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Delegado Edson Moreira (PTN-MG), Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), Dep. Danilo Forte (PSB-CE), Dep. Rocha (PSDB-AC) e Dep. Zé Geraldo (PT-PA).

04/11/2015 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

04/11/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Caio Narcio (PSDB-MG) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).

04/11/2015 · PLEN

Verificação de Votação

Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelo Dep. Daniel Coelho, na qualidade de Líder do PSDB, passando-se à sua votação pelo processo nominal.

04/11/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento. Sim: 270; Não: 177; Abstenção: 1; Total: 448.

04/11/2015 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

04/11/2015 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

04/11/2015 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

04/11/2015 · PLEN

Não Informado

Encerrada a discussão, o projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 16 a 23.

04/11/2015 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação integral das Emendas de nºs 17 e 22, pela aprovação parcial da Emenda de nº 21, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela rejeição das Emendas de nºs 16, 18, 19, 20 e 23.

04/11/2015 · PLEN

Não Informado

Foi apresentada a Emenda Aglutinativa nº 1.

05/11/2015 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário de nºs 16 a 23 e parecer proferido em Plenário - Avulso letra C.

10/11/2015 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/11/2015 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

11/11/2015 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.960-D/2015).DCD de 12/11/15 PÁG 94 COL 01.

11/11/2015 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

11/11/2015 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento da Dep. Clarissa Garotinho, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PR, PSD, PROS, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

11/11/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. José Mentor (PT-SP) e Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ).

11/11/2015 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Dep. Daniel Coelho, na qualidade de Líder do PSDB; Clarissa Garotinho, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PR, PSD, PROS; Alexandre Leite, na qualidade de Líder do DEM; Sibá Machado, Líder do PT; Paulo Foletto, na qualidade de Líder do PSB; Newton Cardoso Jr., na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PEN; e Arnaldo Jordy, na qualidade de Líder do PPS, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

11/11/2015 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 45; não: 213; abstenção: 3; total: 261.

11/11/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Rocha (PSDB-AC), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

11/11/2015 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Continuação da votação em turno único.

11/11/2015 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita que a votação deste Projeto de Lei seja feita artigo por artigo.

11/11/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO) e Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).

11/11/2015 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Requerimento.

11/11/2015 · PLEN

Não Informado

Foram apresentadas as Emendas Aglutinativas nºs 1 a 8.

11/11/2015 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação, solicitada pelos Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM; Rubens Bueno, Líder do PPS; Sibá Machado, Líder do PT; Bruno Covas, na qualidade de Líder do PSDB, Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT; e Luís Carlos Heinze, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PTB, PSC, PHS, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

11/11/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 2.960 de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 230; não: 213; abstenção: 7; total: 450.

11/11/2015 · PLEN

Prejudicado

Ficam prejudicados o projeto inicial, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial e as Emendas de Plenário apresentadas, ressalvados os destaques.

11/11/2015 · PLEN

Não Acolhimento

Inadmitida a Emenda Aglutinativa nº 1, resultante da fusão da Emenda de Plenário nº 23 com o §5º do artigo 1º da Subemenda Substitutiva apresentada ao Projeto de Lei nº 2.960/2015.

11/11/2015 · PLEN

Não Acolhimento

Inadmitida a Emenda Aglutinativa nº 5, resultante da fusão das Emendas de Plenário nºs 19 e 23, com o §5º do artigo 1º da Subemenda Substitutiva apresentada ao Projeto de Lei nº 2.960/2015.

11/11/2015 · PLEN

Não Acolhimento

Inadmitida a Emenda Aglutinativa nº 6, resultante da fusão das Emendas de Plenário nºs 18, 19 e 23, com o §5º do artigo 1º da Subemenda Substitutiva apresentada ao Projeto de Lei nº 2.960/2015.

11/11/2015 · PLEN

Não Acolhimento

Inadmitida a Emenda Aglutinativa nº 8, resultante da fusão das Emendas de Plenário nºs 16, 19 e 23, com o §5º do artigo 1º da Subemenda Substitutiva apresentada ao Projeto de Lei nº 2.960/2015.

11/11/2015 · PLEN

Não Acolhimento

Inadmitido o destaque da bancada do PSDB, para votação do art. 1º do Substitutivo da Comissão Especial - DTQ 15.

11/11/2015 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirada a Emenda Aglutinativa nº 2, resultante da fusão das Emendas de Plenário nºs 19 e 20 com a Subemenda Substitutiva apresentada ao Projeto de Lei nº 2.960/2015.

11/11/2015 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirada a Emenda Aglutinativa nº 3, resultante da fusão das Emendas de Plenário nºs 19 e 20, com o texto original da Subemenda Substitutiva apresentada ao Projeto de Lei nº 2.960/2015.

11/11/2015 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirada a Emenda Aglutinativa nº 4, resultante da fusão da Emenda de Plenário nº 19, com o texto original da Subemenda Substitutiva apresentada ao Projeto de Lei nº 2.960/2015.

11/11/2015 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PPS, para votação em separado dos §§ 1º e 2º do art. 5º do Substitutivo da Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 2.960 de 2015 - DTQ 1.

11/11/2015 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque de preferência da bancada do DEM, para votação do Projeto de Lei nº 2.960 de 2015 sobre o Substitutivo da Comissão Especial - DTQ 2.

11/11/2015 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para votação do parágrafo único do art. 3º do Projeto de Lei nº 2.960 de 2015, em substituição ao inciso IX do art. 3º do Substitutivo da Comissão Especial - DTQ 4.

11/11/2015 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para votação da Emenda de Plenário nº 20 - DTQ 9.

11/11/2015 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PDT, para votação da Emenda de Plenário nº 18 - DTQ 10.

11/11/2015 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PROS, para votação do §12 do art. 4º da Subemenda Substitutiva Global de Plenário - DTQ 14.

11/11/2015 · PLEN

Votação

Votação do §5º do artigo 1º da Subemenda Substitutiva apresentada ao Projeto de Lei nº 2.960/2015, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 16.

11/11/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. José Mentor (PT-SP) e Dep. Bruno Covas (PSDB-SP).

11/11/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto.

11/11/2015 · PLEN

Votação

Votação da Emenda Aglutinativa nº 7, resultante da fusão do §11 do art. 4º do texto original; do §12 do art. 4º do Substitutivo; com o §12 do art. 4º da Subemenda Substitutiva Global de Plenário, todos esses dispositivos apresentados ao Projeto de Lei nº 2.960 de 2015.

11/11/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. José Mentor (PT-SP).

11/11/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 7.

11/11/2015 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o destaque da bancada do PSOL, para votação em separado do §12 do art. 4º do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 2.960/2015 - DTQ 3.

11/11/2015 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o destaque da bancada do PR, para votação em separado do §11 do art. 4º do Projeto de Lei nº 2.960/2015 para substituir o §12 do art. 4º do Substitutivo da Comissão Especial, objeto do destaque para votação em separado da bancada do - DTQ 5.

11/11/2015 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o destaque da bancada do PSB, para votação em separado do §11 do art. 4º do texto original do Projeto de Lei nº 2.960/2015, para substituir o §12 do art. 4º da Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida ao Projeto de Lei nº 2.960 de 2015 - DTQ 6.

11/11/2015 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o destaque da bancada do DEM, para votação da Emenda de Plenário nº 19 - DTQ 7.

11/11/2015 · PLEN

Votação

Votação do art. 5º  do Substitutivo, ou texto correlato sobre o qual recaia preferência, do Projeto de Lei nº 2.960/2015, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS - DTQ 11.

11/11/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. José Mentor (PT-SP) e Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).

11/11/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto.

11/11/2015 · PLEN

Votação

Votação do §11 do art. 6º do Projeto de Lei nº 2.960/2015 para constar no seu texto final, objeto do destaque para votação em separado da bancada da REDE - DTQ 12.

11/11/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. José Mentor (PT-SP) e Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).

11/11/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Rejeitado o destaque.

11/11/2015 · PLEN

Votação

Votação da Emenda de Plenário nº 16, objeto do destaque da bancada do PT - DTQ 8.

11/11/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Manoel Junior (PMDB-PB) e Dep. José Guimarães (PT-CE).

11/11/2015 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 16.

11/11/2015 · PLEN

Votação

Votação do § 2º do artigo 9º da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentado ao Projeto de Lei nº 2.960 de 2015, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 17.

11/11/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. José Mentor (PT-SP).

11/11/2015 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Dep. Leonardo Picciani, Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PEN, e Fábio Ramalho, na qualidade de Líder do PV, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

11/11/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto. Sim: 199; não: 89; abstenção: 5; total: 293.

11/11/2015 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Daniel Coelho, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita votação da Emenda de Plenário nº 23, objeto do destaque da bancada do PSDB.

11/11/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).

11/11/2015 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

11/11/2015 · PLEN

Votação

Votação da Emenda de Plenário nº 23, objeto do destaque da bancada do PSDB - DTQ 13.

11/11/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Manoel Junior (PMDB-PB) e Dep. Bruno Covas (PSDB-SP).

11/11/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda de Plenário nº 23. Sim: 351; não: 48; abstenção: 5; total: 404.

11/11/2015 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

11/11/2015 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Continuação da votação em turno único.

11/11/2015 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

11/11/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP).

11/11/2015 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o requerimento.

11/11/2015 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

11/11/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB).

12/11/2015 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.639/2015/SGM-P.

22/12/2015 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 1.956/2015 (SF) comunicando remessa à sanção.

13/01/2016 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 13254/2016. DOU 14/01/16 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 21/16-PE. DOU 14/01/16 PÁG 09 COL 02.

15/02/2016 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 58/2016 (SF) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

27/05/2016 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 221/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.