PL 2846/2015
Altera o art. 943 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Estabelece que o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la, mesmo quando aquela se referir a dano moral, transmitem-se com a herança.
- Autor
- Dep. Mainha (SOLIDARIEDADE-PI)Centro-direita
- Apresentado em
- 01/09/2015
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 01/09/2015
Mainha (SOLIDARIEDADE)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 01/09/2015
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Civil, garantia, direito, exigência, reparação, dano moral, herança, espólio, herdeiro. Partido do autor: centro-direita.