PL 2748/2015
Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde - COAPS - como instrumento para pactuação de responsabilidades entre entes federados, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS - e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE)Centro-direita
- Apresentado em
- 25/08/2015
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Saúde
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 25/08/2015
Betinho Gomes (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 25/08/2015
Betinho Gomes (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Orgânica da Saúde, criação, Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAPS), fixação, procedimento, responsabilidade, União, Estado, Distrito Federal, Município, execução, ações de saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), descumprimento, penalidade, Código Penal, Lei dos Crimes de Responsabilidade, Lei da Improbidade Administrativa. Partido do autor: centro-direita.