MPV 688/2015

18/08/2015 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 19/08/2015 a 24/08/2015. Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 14/09/2015. Senado Federal: 15/09/2015 a 28/09/2015. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 29/09/2015 a 01/10/2015. Sobrestar Pauta: a partir de 02/10/2015. Congresso Nacional: 18/08/2015 a 16/10/2015. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/12/2015*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

18/08/2015 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

26/08/2015 · MESA

Notificações

Recebido o Ofício 333-CN, de 25 de agosto de 2015, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 688/15 e informa o calendário para sua tramitação.

02/09/2015 · MESA

Designação de Relator(a)

Designados, na comissão mista, Relator o Senador Eunício Oliveira e Relator-Revisor o Deputado Givaldo Vieira (PT-ES).

08/10/2015 · MESA

Prorrogação de Prazo

Ato Declaratório nº 37, de 07/10/15, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 688, de 18/08/15, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 08/10/15, Seção 1, Página 1.

05/11/2015 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 479/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 688/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 78 (setenta e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 92, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 23, de 2015.

05/11/2015 · MESA

Recebimento

Recebida a Mensagem nº 314/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 688/2015.

05/11/2015 · MESA

Recebimento

Recebido o Parecer nº 92, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 688/2015, que conclui pelo PLV nº 23, de 2015.

05/11/2015 · MESA

Recebimento

Recebido o PLV nº 23, de 2015, da Comissão Mista da MPV 688/2015, que "Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, institui a bonificação pela outorga e altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, a Lei nº 12.783, 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética".

05/11/2015 · PLEN

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício n. 479/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n. 688/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 05/11/2015 - 09:30 - 339ª Sessão).

05/11/2015 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/11/15 PÁG 190 COL 01.

05/11/2015 · MESA

Distribuição

Ao Plenário para leitura. Publique-se.

10/11/2015 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. DCD 11/11/15 PÁG 89 COL 01.

10/11/2015 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.DCD 11/11/15 PÁG 89 COL 01.

10/11/2015 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 688-A/2015 - PLV 23/2015).DCD 11/11/15 PÁG 184 COL 01.

10/11/2015 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).

10/11/2015 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

10/11/2015 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Requerimento do Dep. Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.

10/11/2015 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.

10/11/2015 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

10/11/2015 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Requerimento do Dep. Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada desta pauta da Medida Provisória.

10/11/2015 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o Requerimento do Dep. Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

10/11/2015 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

10/11/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Ságuas Moraes (PT-MT) e Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT).

10/11/2015 · PLEN

Verificação de Votação

Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelo Deputado Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB, passando-se à sua votação pelo processo nominal.

10/11/2015 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 28; não: 230; abstenção: 2; total: 260.

10/11/2015 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento de adiamento da votação por uma sessão.

10/11/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).

10/11/2015 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

10/11/2015 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

10/11/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).

10/11/2015 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

10/11/2015 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

10/11/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Fabio Garcia (PSB-MT), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Givaldo Vieira (PT-ES) e Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG).

10/11/2015 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

10/11/2015 · PLEN

Verificação de Votação

Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o parecer" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB; Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM; e Silvio Costa, na qualidade de Líder do Governo, passando-se à sua votação pelo processo nominal.

10/11/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 243; não: 83; abstenção: 8; total: 334.

10/11/2015 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita que a votação da matéria seja feita artigo por artigo.

10/11/2015 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Requerimento do Dep. Arthur Oliveira Maia, Líder do SD, que solicita que a votação da matéria seja feita artigo por artigo.

10/11/2015 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Requerimento do Dep. Rubens Bueno, Líder do PPS, que solicita que a votação do Projeto de Lei de Conversão seja feita pelo processo nominal.

10/11/2015 · PLEN

Votação

Continuação da votação em turno único.

10/11/2015 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

10/11/2015 · PLEN

Verificação de Votação

Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Projeto de Lei de Conversão" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM; Rocha, na qualidade de Líder do PSDB; e Rubens Bueno, Líder do PPS, passando-se à sua votação pelo processo nominal.

10/11/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Medida Provisória nº 688 de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 23 de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 251; não: 173; abstenção: 5; total: 429.

10/11/2015 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PSDB, para votação em separado da expressão "a critério do poder concedente", constante do §10 do art. 26 da Lei nº 9427/1996, alterado pelo 6º do Projeto de Lei de Conversão nº 23/2015 - DTQ 5.

10/11/2015 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o destaque da bancada do PPS (art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 23/2015 - DTQ 2)

10/11/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).

10/11/2015 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Requerimento (após acordo dos Srs. Líderes).

10/11/2015 · PLEN

Votação

Votação do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 23/2015, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS - DTQ 2.

10/11/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Rubens Bueno (PPS-PR) e Dep. Fabio Garcia (PSB-MT).

10/11/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto destacado. Sim: 255; não: 162; abstenção: 3; total: 420.

10/11/2015 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PSD, para votação da Emenda nº 5 - DTQ 8.

10/11/2015 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Requerimento do Dep. Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita que a votação do destaque n º 1 seja feita pelo processo nominal.

10/11/2015 · PLEN

Votação

Votação do Capítulo II do Projeto de Lei de Conversão nº 23/2015, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 1.

10/11/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT), Dep. Givaldo Vieira (PT-ES) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

10/11/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto destacado. Sim: 225; não: 199; abstenção: 4; total: 428.

10/11/2015 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 1, objeto do destaque da bancada do PSB - DTQ 4.

10/11/2015 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda nº 1. Sim: 184; não: 233; abstenção: 4; total: 421.

10/11/2015 · PLEN

Votação

Votação do § 10 e, em decorrência, do § 11 do art. 26 da Lei nº 9.427/1996, constante do art. 6º do Projeto de Lei de Conversão nº 23/2015, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 3.

10/11/2015 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Suprimido o texto destacado.

10/11/2015 · PLEN

Prejudicado

Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para votação em separado do § 10 e, em decorrência, do § 11 do art. 26 da Lei nº 9.427/1996, constante do art. 6º do Projeto de Lei de Conversão nº 23/2015 - DTQ 7.

10/11/2015 · PLEN

Votação

Votação do artigo 2º-A, constante do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 23/2015, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 6.

10/11/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto destacado.

10/11/2015 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

10/11/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Givaldo Vieira (PT-ES).

11/11/2015 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.628/2015/SGM-P.

25/11/2015 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 541/2015 (CN) comunicando remessa à sanção.

08/12/2015 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 13203/2015. DOU 09/12/15 PÁG 02 COL 03. Vetado parcialmente. (MSC 533/15-PE). Razões do veto: DOU 09/12/15 PÁG 06 COL 02.

15/12/2015 · MESA

Recebimento de autógrafos

Recebimento do Ofício nº 1.911/2015 (SF) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

23/03/2016 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Recebido Of. 99-CN, de 23/3/16, comunicando o término do prazo para edição de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes desta Medida Provisória e a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.

27/05/2016 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 234/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão.