PL 3307/2004
Dispõe sobre a garantia dos trabalhadores à prevenção dos riscos decorrentes do trabalho e à promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988, incluindo o artigo 200, incisos II e VIII.
- Autor
- Dep. Roberto Gouveia (PT-SP)Esquerda
- Apresentado em
- 06/04/2004
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 06/04/2004
Roberto Gouveia (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 06/04/2004
Roberto Gouveia (PT)
Comissões (Câmara)
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Plenário da Câmara
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: - Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, trabalhador, trabalhador rural, servidor público civil, prevenção, riscos, trabalho, proteção, recuperação, saúde, responsabilidade, empregador, Sistema Único de Saúde (SUS), acompanhamento, representação, empregado, sindicato, entidades sindicais, Ministério Público. - Criação, Comissão, Saúde, trabalhador, vinculação, conselho municipal, conselho estadual, (DF), registro, Sistema Nacional, Informações, (MS), inclusão, acidente do trabalho, doença profissional, relação, doença do trabalho, notificação compulsória, competência, (SUS), vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, fiscalização, serviço de saúde, plano de saúde, engenharia de segurança do trabalho, medicina do trabalho, higiene do trabalho, condições de trabalho, autorização, empregado, interrupção, atividade profissional, existência, riscos, atividade insalubre, atividade perigosa, garantia, permanência, emprego. - Garantia, Fundos de Saúde, recebimento, ressarcimento, empresa, empregador, despesa, atendimento, assistência médico - hospitalar, trabalhador, acidentado, portador, doença do trabalho, normas, (SUS). Partido do autor: esquerda.