PL 2646/2015

13/08/2015 · MESA

Recebimento

Recebida a Mensagem 45/2015, do Supremo Tribunal Federal, que submete à deliberação das Casas do Congresso Nacional, nos termos do artigo 96, II, "b", da Constituição Federal, o incluso Projeto de Lei e a respectiva justificação, que dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal referido no art. 48, XV, da mesma Constituição Republicana.

13/08/2015 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 2646/2015, pelo Supremo Tribunal Federal, que: "Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, e dá outras providências".

14/08/2015 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

18/08/2015 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/08/15 PÁG 367 COL 01.

18/08/2015 · CTRAB

Recebimento

Recebimento pela CTASP.

20/08/2015 · CTRAB

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)

01/09/2015 · CTRAB

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação.

01/09/2015 · CTRAB

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB).

09/09/2015 · CTRAB

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício.

23/09/2015 · CTRAB

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), pela rejeição.

23/09/2015 · CTRAB

Rejeição do Relatório Prévio

Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Roney Nemer, Aureo e Ademir Camilo

23/09/2015 · CTRAB

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Nelson Marchezan Junior

23/09/2015 · CTRAB

Adiamento de Votação

Adiada a votação por falta de "quorum".

23/09/2015 · CTRAB

Designação de Relator(a) do Vencedor

Designado Relator do Vencedor, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)

23/09/2015 · CTRAB

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado n. 2 CTASP, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS).

06/10/2015 · CTRAB

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).

07/10/2015 · CTRAB

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CTASP, pelo Dep. Laercio Oliveira

07/10/2015 · CTRAB

Aprovação

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Laercio Oliveira contra os votos dos Deputados Leonardo Monteiro, Nelson Marchezan Junior, Ronaldo Lessa, Flávia Morais e Walney Rocha. Os pareceres dos Relatores, Dep. Benjamin Maranhão e Dep. Nelson Marchezan Junior, passaram a constituir Votos em Separado.

07/10/2015 · CTRAB

Designação de Relator(a) do Vencedor

Designado Relator do Vencedor, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)

07/10/2015 · CTRAB

Rejeição do Relatório Prévio

Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Leonardo Monteiro, Nelson Marchezan Junior, Ronaldo Lessa, Silvio Costa e Flávia Morais

07/10/2015 · CTRAB

Designação de Relator(a) Parcial

Parecer Vencedor, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação, com substitutivo.

08/10/2015 · CFT

Recebimento

Recebimento pela CFT.

14/10/2015 · CFT

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG)

30/03/2016 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 31/03/16 PÁG 311 COL 01, Letra A.

05/04/2016 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4282/2016, pelo Deputado Rogério Rosso (PSD-DF), que: "Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.646, de 2015, que dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal.".

29/04/2016 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhado à publicação - Avulso letra A

03/05/2016 · CCP

Encaminhamento

Encaminhado à CCJC.

03/05/2016 · CCP

Encaminhamento

Encaminhado à CCJC.

03/05/2016 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento do Sr. Rogério Rosso que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.646, de 2015, que dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal.

03/05/2016 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4282/2016 => PL 2646/2015.

04/05/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/05/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/05/2016 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

10/05/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/05/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/05/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/06/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/06/2016 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (PMDB-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.

01/06/2016 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (PMDB-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação.

01/06/2016 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.646-B/2015).DCD de 02/06/16, PÁG 265 COL 01. VOL I.

01/06/2016 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

01/06/2016 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

01/06/2016 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

01/06/2016 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 2.646 de 2015.

01/06/2016 · PLEN

Prejudicado

Prejudicados o Projeto inicial e o Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

01/06/2016 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

01/06/2016 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fábio Ramalho (PMDB-MG).

01/06/2016 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (PMDB-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação

01/06/2016 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (PMDB-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

02/06/2016 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PLEN, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP).

02/06/2016 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PLEN, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP).

06/06/2016 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 PLEN, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP).

07/06/2016 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 859/16/SGM-P.

07/06/2016 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 PLEN, pelo Deputado Marcio Alvino (PR-SP).

08/06/2016

Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.

08/06/2016

Aguardando leitura.

08/06/2016

Anunciado o recebimento do presente projeto. A matéria aguardará despacho da Presidência.

09/06/2016

Encaminhado ao Plenário.

09/06/2016

A Presidência despacha o projeto às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.

09/06/2016

Matéria aguardando distribuição.

15/06/2016 · CCJ

Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador José Maranhão (art. 129 do RISF).

17/06/2016 · CCJ

Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 5/2016, de 8/6/2016, da Associação Paulista de Magistrados, com manifestação sobre a matéria (fls. 13 e 14). Matéria com a Relatoria.

21/06/2016 · CCJ

Recebido às 19h29min o Relatório do Senador José Maranhão, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

22/06/2016 · CCJ

Na 21ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 41. A Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador José Maranhão e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.

28/06/2016 · CCJ

Juntei, de ordem da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Ofício 15/GP-SPR/2016, de 24/6/2016, do Conselho Nacional de Justiça, com manifestação sobre a matéria (fls. 18 a 64).

07/07/2016 · CCJ

Juntei, às 11h10min, o Voto em Separado do Senador Ricardo Ferraço contrário ao Projeto. Matéria incluída na Pauta da Comissão.

03/08/2016 · CCJ

Na 28ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador José Maranhão, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto.

03/08/2016 · CCJ

À CAE, para prosseguimento da tramitação.

03/08/2016 · CAE

Matéria aguardando distribuição.

04/08/2016 · CAE

A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Ricardo Ferraço relator da matéria.

18/08/2016 · CAE

Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 23/08/2016.

22/08/2016 · CAE

O relator, senador Ricardo Ferraço, apresentou relatório contrário ao projeto.

23/08/2016 · CAE

O relator, senador Ricardo Ferraço, apresentou relatório reformulado, mantendo o voto contrário ao projeto (fls. 85-102).

23/08/2016 · CAE

O senador Valdir Raupp apresentou voto em separado favorável ao projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 103-106.

23/08/2016 · CAE

Em reunião realizada nesta data, lidos o relatório e o voto em separado, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.

31/08/2016 · CAE

À SLSF, a pedido.

31/08/2016

Encaminhado ao Plenário.

31/08/2016

Encaminhado à publicação o Requerimento nº 639, de 2016, de iniciativa dos Líderes, que solicitam, nos termos do art. 336, inciso III, combinado com o art. 338, inciso III do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2016.

09/09/2016

Incluído o Requerimento nº 639, de 2016, de urgência para a matéria, na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 12.09.2016. Votação, em turno único.

07/11/2016

Encaminhado à Assessoria Técnica, por solicitação.

07/11/2016

Juntado original de manifestação encaminhada pelo Senhor Zenildo Garcia de Castro, e cópia da carta resposta remetida pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 109/112).

07/11/2016 · PLEN

Incluído o Requerimento nº 639, de 2016, de urgência para a matéria, na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 12.09.2016. Votação, em turno único.

16/11/2016 · PLEN

Requerimento de urgência não apreciado. Aguarda nova inclusão em Ordem do Dia. Votação, em turno único.

15/02/2017 · PLEN

Encaminhado ao Plenário.

15/02/2017 · PLEN

A Presidência comunica que, nos termos do art. 352, I, do RISF, a presente matéria retorna à CAE, para proferir parecer sobre a matéria.

16/02/2017 · CAE

Recebido nesta Comissão nesta data.

16/03/2017 · CAE

O presidente da Comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Ricardo Ferraço relator da matéria.

05/09/2018 · CAE

Anexada carta de Ouro Fino - MG, com manifestação acerca da matéria (fls. 114-115).

24/09/2018 · CAE

Anexado ofício da Câmara Municipal de Hortolândia - SP, encaminhando a moção nº 168/2018, contendo manifestação acerca da matéria (fls. 116-119).

25/09/2018 · CAE

Anexado ofício da Câmara Municipal de São José do Rio Pardo- SP, encaminhando a moção nº 69/2018, contendo manifestação acerca da matéria (fls. 120-122).

06/11/2018 · CAE

À SLSF, a pedido.

06/11/2018 · PLEN

Encaminhado ao Plenário.

06/11/2018 · PLEN

Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 508, de 2018, de autoria do Senador José Maranhão, solicitando a inclusão da matéria na Ordem do Dia. (Art. 172, inciso I, RISF).

07/11/2018 · PLEN

Matéria incluída na pauta da sessão deliberativa de 07.11.2018.

07/11/2018 · PLEN

Aprovados o projeto e a Emenda de redação apresentada nesta oportunidade, com o seguinte resultado: Sim 41, Não 16, Abst. 1, Presidente 1, Total 59. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 186, de 2018-PLEN/SF, em substituição à CAE, concluindo favoravelmente ao projeto com a apresentação da Emenda nº 1-PLEN, de redação. Discussão encerrada. Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-PLEN, de redação, com o seguinte resultado: Sim 41, Não 16, Abst 1, Presidente 1, Total 59. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Cristovam Buarque, com apoiamento regimental) Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 187, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À sanção.

08/11/2018 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 1.206/2018 (SF) comunicando remessa à sanção.

08/11/2018

Anexado o texto revisado (fl. 132).

08/11/2018

Remetido Ofício SF n.º 1.205, de 07/11/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 182/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 133 a 135). Remetido Ofício SF n.º 1.206, de 07/11/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 136).

26/11/2018 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 13752/2018. DOU 27/11/18 PÁG 01 COL 02.

26/11/2018

À ATRSGM, a pedido

26/11/2018

Juntados aos autos do processo os originais de manifestação do Of. 186/2018, da Câmara Municipal de Aguaí/SP, e Of. nº 298/2018 - A, da Câmara Municipal de Presidente Venceslau/SP, e as cópias das respectivas cartas-respostas encaminhadas pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 137/143)

27/11/2018

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 13752 DE 2018. DOU (Diário Oficial da União) - 27/11/2018 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 26/11/2018.

28/11/2018

À SLSF, a pedido.

28/11/2018 · PLEN

Encaminhado ao Plenário.

28/11/2018

Encaminhado à publicação a Mensagem nº 680, de 2018, na origem, do Presidente da República, restituindo autógrafo do presente projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.752, de 2018. Será encaminhado um exemplar do autógrafo à Câmara dos Deputados.

29/11/2018 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 1268/2018 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

29/11/2018

Remetido Ofício SF nº 1268 , de 28/11/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 27/2016, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.752, de 26 de novembro de 2018. (fl. 150). À COARQ.

18/12/2018

Encaminhado por solicitação.

19/12/2018

Juntados aos autos do processo os originais de manifestações do Ofício nº 256/2018, da Câmara Municipal de Santa Lúcia - SP; Ofício Nº 379/2018, da Câmara de Vereadores de Sanharó - PE; Of. Nº 151/2018-GP, da Câmara Municipal de Nova Palma - RS; e Ofício CMV/SMO nº 0830/2018, da Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel do Oeste - SC; e as cópias das respectivas cartas-respostas encaminhadas pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 151/164)

07/03/2019

Encaminhado por solicitação ************* Retificado em 08/03/2019************* Encaminhado por solicitação.

15/03/2019

Juntados aos autos do processo os originais de manifestações do Of. PR/DL 813/2018, da Câmara Municipal de Jundiaí/SP; Of. GP/DL nº 1156/18 e Of. GP/DL nº 1162/18, ambos da Câmara Municipal de Valinhos/SP; e as respectivas cópias das cartas-respostas encaminhadas pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 182/192)