PL 2643/2015
Altera o prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena e estabelece a obrigatoriedade de realização de avaliação interdisciplinar para a concessão do livramento condicional e da progressão de regime.
Altera as Leis nº 7.210, de 1984 e 8.072, de 1990. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
- Autor
- Dep. Valdir Colatto (MDB-SC)Centro
- Apresentado em
- 13/08/2015
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 13/08/2015
Valdir Colatto (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Execução Penal, Código Penal, Lei dos Crimes Hediondos, prazo, progressão de regime, cumprimento, pena, crime comum, crime hediondo, obrigatoriedade, avaliação multidisciplinar, concessão, livramento condicional. Partido do autor: centro.