PEC 112/2015
"Altera o art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica e altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."
- Autor
- Dep. Benito Gama (PTB-BA)Centro-direita
- Apresentado em
- 13/08/2015
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 13/08/2015
Benito Gama (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 13/08/2015
Benito Gama (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
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Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Constituição Federal (1988), Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), obrigatoriedade, execução, emenda coletiva, projeto de lei orçamentária, prorrogação, vigência, Desvinculação de Receitas da União (DRU). Partido do autor: centro-direita.