PL 2571/2015
Acrescenta o § 4º ao art. 64 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências.
Responsabiliza civil, penal e administrativamente o ocupante de imóvel da União por locação, aforamento ou cessão, destinado à atividade rural ou atividade comercial, que não devolver o imóvel no prazo estipulado.
- Autor
- Dep. Valdir Colatto (MDB-SC)Centro
- Apresentado em
- 11/08/2015
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 11/08/2015
Valdir Colatto (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, decreto-lei, imóvel, União, locação, enfiteuse, cessão, atividade comercial, trabalho rural, descumprimento, devolução, prazo, contrato, responsabilidade civil, responsabilidade penal, responsabilidade administrativa. Partido do autor: centro.