PL 2542/2015

05/08/2015 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 1012/2015, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 196, de 2014, de autoria do Senador Pedro Taques, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para limitar as exigências legais de regularidade, quando da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados".

05/08/2015 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 2542/2015, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para limitar as exigências legais de regularidade, quando da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados".

13/08/2015 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-1715/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

13/08/2015 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-1715/2015.

17/08/2015 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/08/15 PÁG 97 COL 01.

17/08/2015 · CTRAB

Recebimento

Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-1715/2015 apensada.

20/08/2015 · CTRAB

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS)

15/12/2015 · CTRAB

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS).

15/12/2015 · CTRAB

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela aprovação deste e pela rejeição dos PLs. 2635/15 e 1715/15, apensados.

04/05/2016 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhado à republicação - avulso inicial, para inclusão de apensados.

18/05/2016 · CTRAB

Retirada de Pauta

Retirado de pauta a requerimentos dos deputados Vicentinho e Luiz Carlos Busato.

15/06/2016 · CTRAB

Retirada de Pauta

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vicentinho, contra o voto do Deputado Luiz Carlos Busato.

06/07/2016 · CTRAB

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

07/07/2016 · CFT

Recebimento

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1715/2015, PL-2635/2015 apensadas.

08/07/2016 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 09/07/16, PÁG 90 COL 01, Letra A.

11/07/2016 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4881/2016, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR), que: "Requer regime de urgência urgentíssima, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.542, de 2015, que 'acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para limitar as exigências legais de regularidade, quando da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados'".

16/08/2016 · CFT

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Benito Gama (PTB-BA)

10/10/2016 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5312/2016, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL 2542/2015".

11/10/2016 · CFT

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Benito Gama (PTB-BA).

11/10/2016 · CFT

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Benito Gama, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2542/2015, e dos PL's 2635/2015 e 1715/2015, apensados.

01/11/2016 · CFT

Notificações

Recebido informativo da CONOF.

17/11/2016 · MESA

Notificação de Despacho

Indeferido o Requerimento n. 5.312/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.312/2016, porque o Projeto de Lei n. 2.542/2015 apenas estará em condições de ser incluído em Ordem do Dia após a apreciação pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se".

07/12/2016 · CFT

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

07/12/2016 · CFT

Retirada de Pauta

Parecer lido pelo Deputado Lelo Coimbra.

07/12/2016 · CFT

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Enio Verri (PT-PR) e Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA).

08/12/2016 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1715/2015, PL-2635/2015 apensadas.

12/12/2016 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 13/12/16 PÁG. 131 COL. 01, Letra B.

11/05/2017 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)

29/05/2017 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).

29/05/2017 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa dos PLs 2635/2015 e 1715/2015, apensados.

26/06/2017 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-7749/2017.

29/06/2017 · CCJC

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), para reexame, em razão da apensação do PL 7.749/2017.

10/07/2017 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Hildo Rocha

10/07/2017 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 1715/2015 e do PL 2635/2015, apensados; e pela inconstitucionalidade do PL 7749/2017, apensado.

12/09/2017 · CCJC

Adiamento de Discussão

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Hildo Rocha, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior.

12/09/2017 · CCJC

Pedido de Vista

Vista conjunta aos Deputados Elizeu Dionizio e José Carlos Aleluia.

14/09/2017 · CCJC

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

19/09/2017 · CCJC

Ratificação de Parecer

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Marcos Rogério.

19/09/2017 · CCJC

Ratificação de Parecer

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.

19/09/2017 · CCJC

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA).

20/09/2017 · CCJC

Ratificação de Parecer

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Pauderney Avelino.

20/09/2017 · CCJC

Adiamento de Discussão

Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Pauderney Avelino e Hildo Rocha

20/09/2017 · CCJC

Adiamento de Discussão

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, contra o voto do Deputado Hildo Rocha.

26/09/2017 · CCJC

Ratificação de Parecer

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Pauderney Avelino.

26/09/2017 · CCJC

Retirada de Pauta

Aprovado o Requerimento de Retirada de Peuta.

27/09/2017 · CCJC

Aprovação

Aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado José Carlos Aleluia.

27/09/2017 · CCJC

Adiamento de Discussão

Retirado o Requerimento de adiamento de votação, por cinco sessões pelo autor, Deputado José Carlos Aleluia.

27/09/2017 · CCJC

Adiamento de Discussão

Discutiram a Matéria: Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Luiz Couto (PT-PB).

02/10/2017 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

04/10/2017 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/10/17, PÁG 792 COL 01, Letra C. VOL II.

19/10/2017 · MESA

Desapensação

Desapensação automática dos Projetos de Lei 1.715/2015, 2.635/2015 e 7.749/2017 (em face de seu arquivamento) do projeto de Lei 2.542/2015, principal.

20/06/2018 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8946/2018, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Requer inclusão em pauta do PL 2542/2015".

26/06/2018 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8977/2018, pelo Deputado Herculano Passos (MDB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 2542/2015".

17/10/2018 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9207/2018, pelo Deputado Sergio Souza (MDB-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 2542/2015".

12/11/2018 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9240/2018, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL), que: "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2542/2015, do Senado Federal".

15/03/2019 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 796/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2542/2015, do Senado Federal".

03/04/2019 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1077/2019, pelo Deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), que: "Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV, que seja Incluído na Ordem do Dia dos Projetos de Lei 2.542/2015 e Projeto de Lei 2.543/2015".

09/04/2019 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

10/04/2019 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento n. 9240/2018 do Sr. Arthur Lira que requer urgência para o Projeto de Lei nº 2542/2015, do Senado Federal.

10/04/2019 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 9240/2018 => PL 2542/2015.

10/04/2019 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

10/04/2019 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiu a Matéria o Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP).

10/04/2019 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

10/04/2019 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

10/04/2019 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Projeto de Lei 2.542, de 2015.

10/04/2019 · PLEN

Acessórios

Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.

10/04/2019 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A Matéria vai à Sanção (PL 2.542-C/2015).

12/04/2019 · MESA

Remessa à Sanção

Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 5/19.

15/04/2019 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Ofício nº 65/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

03/05/2019 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 13821/2019. DOU 06/05/19 PÁG 01 COL 01.

08/05/2019 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 118/2019 da Casa Civil, que encaminha a Mensagem nº 169/2019, a qual restitui autógrafos sancionados.

09/05/2019 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Ofício nº 368/2019/SGM-P ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.

10/06/2019 · MESA

Notificação de Despacho

Despacho exarado no Requerimento n. 1.077/2019, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 1.077/2019, nos termos do art. 164, I, do RICD, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 2.542/2015 e 2.543/2015 foram transformados nas Leis Ordinárias n. 13.821/2019 e 13.822/2019, respectivamente. Publique-se."