PL 2516/2015

04/08/2015 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 962/2015, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 288, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, constante dos autógrafos em anexo, que "Institui a Lei de Migração".

04/08/2015 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 2516/2015, pelo Senado Federal, que: "Institui a Lei de Migração".

10/08/2015 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Turismo; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-5655/2009. Por oportuno, retifico o Ato de Constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5655, de 2009, para determinar que esta seja constituída com o fim de apreciar o Projeto de Lei nº 2516, de 2015, incluindo-se a CFT (mérito e art. 54) entre as comissões indicadas no despacho de distribuição que constituiu a Comissão especial nos termos do art. 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

10/08/2015 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-5655/2009.

12/08/2015 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/08/15 PÁG 322 COL 01.

08/09/2015 · PLEN

Constituição de Comissão Temporária

Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.

23/09/2015 · PL251615

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)

23/09/2015 · PL251615

Recebimento

Recebimento pela PL251615, com as proposições PL-206/2011, PL-5655/2009 apensadas.

24/09/2015 · PL251615

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Solicita realização de Audiência Pública com a presença do Dom SÉRGIO ROCHA, Presidente da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil".

29/09/2015 · PL251615

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 2/2015, pelo Deputado Bacelar (PODE-BA), que: "Requer a realização de audiência pública para debater os projetos de lei em exame nesta Comissão Especial, com a participação de representantes do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) e do Comitê Nacional para Refugiados (CONARE)".

30/09/2015 · PL251615

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 4/2015, pelos Deputados Roberto Freire e Arnaldo Jordy (PPS-PA), que: "Requer a realização de audiência pública nesta Comissão Especial para debater o procedimento para regularização do imigrante no contexto da nova Lei de Migração, com a presença dos seguintes convidados: BETO VASCONCELOS, Secretário Nacional de Justiça; PAULO ILLES, Coordenador de Políticas para Migrantes da Prefeitura de São Paulo; DEISY VENTURA, Professora da USP e integrante da Comissão de Especialistas que produziu um anteprojeto de lei sobre migração; TANIA BERNUY, Diretora do CDHIC - Centro de Direitos Humaos e Cidadania do Imigrante; e Irmã ROSITA MILESI, Diretora do IMDH - Instituto Migrações e Direitos Humanos".

30/09/2015 · PL251615

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 3/2015, pelos Deputados Roberto Freire e Arnaldo Jordy (PPS-PA), que: "Requer que uma delegação de membros da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 2.516/2015 realize visita a São Paulo para conhecer trabalho da Missão Paz; do Centro de Referência e Acolhida para Imigrantes (CRAI); da Cáritas e do Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante (CDHIC)".

30/09/2015 · PL251615

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 5/2015, pelos Deputados Roberto Freire e Arnaldo Jordy (PPS-PA), que: "Requer a realização de audiência pública nesta Comissão Especial para debater a criminalização de imigrantes em situação irregular em virtude do foco imoderado no critério da legalidade, sem considerar aspectos relevantes do fenômeno da migração, com a presença dos seguintes convidados: DANIEL CHIARETTI, Defensor Público Federal na Defensoria Pública da União em SP; LUÍZA LUZ SOUZA, Representante do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania; ELIZA DONDA, Advogada da Missão Paz; CAMILA BARALDI, Coordenadora Adjunta de Políticas para Migrantes da Prefeitura de SP; e MAURÍCIO CORREALI, Delegado do Departamento de Inteligência da Polícia Civil da Secretaria Estadual de Segurança Pública de São Paulo".

30/09/2015 · PL251615

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 6/2015, pelos Deputados Roberto Freire e Arnaldo Jordy (PPS-PA), que: "Requer a realização de audiência pública nesta Comissão Especial para debater a necessidade da criação de uma Autoridade Nacional Migratória para centralizar o atendimento a imigrantes, com a presença dos seguintes convidados: Senador ALOYSIO NUNES, Autor do PLS 288/2013, que institui a Lei de Migração e regula entrada e estada de estrangeiros no Brasil; Dr. AURÉLIO RIOS, Procurador Federal dos Direitos dos Cidadãos; JUANA KWEITEL, Diretora de Programas da Conectas Direitos Humanos; JOÃO GUILHERME GRANJA, Diretor do DEEST - Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça".

30/09/2015 · PL251615

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2015, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "Requer a realização de audiência pública com organizações e Entidades da Sociedade Civil ligadas ao debate da Migração, com representantes das seguintes entidades: CONECTAS, IBASE, ANISTIA INTERNACIONAL e CNBB.".

30/09/2015 · PL251615

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 8/2015, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "Requer a realização de audiência pública com Especialistas no debate e formulação do tema da migração, com a presença dos seguintes convidados: CRISTINA SOREANU PECEQUILLO, Professora de Relações Internacionais da Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP; ANTONIO AUGUSTO CANÇADO TRINDADE, Juiz da Corte Internacional de Justiça da ONU (Haia); e um Representante do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados".

30/09/2015 · PL251615

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 9/2015, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "Requer a realização de audiência pública com Órgãos do Governo Federal com pertinência no tema da migração, com a presença dos seguintes convidados: JOSÉ EDUARDO MARTINS CARDOZO, Ministro de Estado da Justiça; MANOEL DIAS, Ministro de Estado do Trabalho; ALDO REBELO, Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia; JAQUES WAGNER, Ministro de Estado da Defesa; e Embaixador MAURO VIEIRA, Ministro de Estado das Relações Exteriores".

30/09/2015 · PL251615

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 10/2015, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "Requer a realização de visita técnica a cidade de Rio Branco - AC, voltada ao conhecimento da situação dos refugiados haitianos naquela localidade.".

30/09/2015 · PL251615

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 11/2015, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "Requer a realização de visita técnica a órgãos públicos e entidades da sociedade civil que tratam do tema dos migrantes em cidade de São Paulo - SP".

02/10/2015 · PL251615

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 12/2015, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requer a realização de visita técnica ao Centro de Referência e Acolhida para Imigrantes (CRAI) na cidade de São Paulo - SP".

06/10/2015 · PL251615

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 13/2015, pelo Deputado Leo de Brito (PT-AC), que: "Requer a seja convidado o Exmo. Sr. PAULO ILLES, Coordenador de Políticas para Migrantes da Prefeitura de São Paulo, para debater o PL 2516/2015, que institui a Lei de Migração".

06/10/2015 · PL251615

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 14/2015, pelo Deputado Leo de Brito (PT-AC), que: "Requer a realização de Audiência Pública em Rio Branco (AC) para debater o PL 2516/2015, que institui a Lei de Migração ".

06/10/2015 · PL251615

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 15/2015, pelo Deputado Leo de Brito (PT-AC), que: "Requer que seja convidado o Exmo. Sr. PAULO AMÂNCIO, Coordenador do Centro de Referência e Acolhida para Imigrantes (CRAI), para debater o PL 2516/2015, que institui a Lei de Migração".

06/10/2015 · PL251615

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 16/2015, pelo Deputado Leo de Brito (PT-AC), que: "Requer a seja convidado a Sra. TÂNIA BERNUY ILLES, Coordenadora do Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante (CDHIC), para debater o PL 2516/2015, que institui a Lei de Migração".

06/10/2015 · PL251615

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 17/2015, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença Sr. LUIS VÁSQUEZ, Presidente da Associação de Empreendedores Bolivianos da Rua Coimbra (Assempbol)".

06/10/2015 · PL251615

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 18/2015, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença da Senhora DEISY VENTURA, Professora de Direito Internacional, Livre-Docente do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de São Paulo (USP) e ex-membro da Comissão de Especialistas que elaborou o anteprojeto de Lei de Migração a pedido do Ministério de Justiça".

07/10/2015 · PL251615

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Luiz Carlos Hauly que solicita realização de Audiência Pública com a presença do Dom SÉRGIO ROCHA, Presidente da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil.

07/10/2015 · PL251615

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Luiz Carlos Hauly que solicita realização de Audiência Pública com a presença do Dom SÉRGIO ROCHA, Presidente da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil.

07/10/2015 · PL251615

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 2/2015 do Sr. Bacelar que requer a realização de audiência pública para debater os projetos de lei em exame nesta Comissão Especial, com a participação de representantes do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) e do Comitê Nacional para Refugiados (CONARE).

07/10/2015 · PL251615

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 3/2015 dos Srs. Roberto Freire e Arnaldo Jordy que requer que uma delegação de membros da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 2.516/2015 realize visita a São Paulo para conhecer trabalho da Missão Paz; do Centro de Referência e Acolhida para Imigrantes (CRAI); da Cáritas e do Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante (CDHIC).

07/10/2015 · PL251615

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 4/2015 dos Srs. Roberto Freire e Arnaldo Jordy que requer a realização de audiência pública nesta Comissão Especial para debater o procedimento para regularização do imigrante no contexto da nova Lei de Migração, com a presença dos seguintes convidados: BETO VASCONCELOS, Secretário Nacional de Justiça; PAULO ILLES, Coordenador de Políticas para Migrantes da Prefeitura de São Paulo; DEISY VENTURA, Professora da USP e integrante da Comissão de Especialistas que produziu um anteprojeto de lei sobre migração; TANIA BERNUY, Diretora do CDHIC - Centro de Direitos Humaos e Cidadania do Imigrante; e Irmã ROSITA MILESI, Diretora do IMDH - Instituto Migrações e Direitos Humanos.

07/10/2015 · PL251615

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 5/2015 dos Srs. Roberto Freire e Arnaldo Jordy que requer a realização de audiência pública nesta Comissão Especial para debater a criminalização de imigrantes em situação irregular em virtude do foco imoderado no critério da legalidade, sem considerar aspectos relevantes do fenômeno da migração, com a presença dos seguintes convidados: DANIEL CHIARETTI, Defensor Público Federal na Defensoria Pública da União em SP; LUÍZA LUZ SOUZA, Representante do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania; ELIZA DONDA, Advogada da Missão Paz; CAMILA BARALDI, Coordenadora Adjunta de Políticas para Migrantes da Prefeitura de SP; e MAURÍCIO CORREALI, Delegado do Departamento de Inteligência da Polícia Civil da Secretaria Estadual de Segurança Pública de São Paulo.

07/10/2015 · PL251615

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento dos Srs. Roberto Freire e Arnaldo Jordy que Requer a realização de audiência pública nesta Comissão Especial para debater a necessidade da criação de uma Autoridade Nacional Migratória para centralizar o atendimento a imigrantes, com a presença dos seguintes convidados: Senador ALOYSIO NUNES, Autor do PLS 288/2013, que institui a Lei de Migração e regula entrada e estada de estrangeiros no Brasil; Dr. AURÉLIO RIOS, Procurador Federal dos Direitos dos Cidadãos; JUANA KWEITEL, Diretora de Programas da Conectas Direitos Humanos; JOÃO GUILHERME GRANJA, Diretor do DEEST - Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça.

07/10/2015 · PL251615

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 7/2015 do Sr. Orlando Silva que requer a realização de audiência pública com organizações e Entidades da Sociedade Civil ligadas ao debate da Migração, com representantes das seguintes entidades: CONECTAS, IBASE, ANISTIA INTERNACIONAL e CNBB.

07/10/2015 · PL251615

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 8/2015 do Sr. Orlando Silva que requer a realização de audiência pública com Especialistas no debate e formulação do tema da migração, com a presença dos seguintes convidados: CRISTINA SOREANU PECEQUILLO, Professora de Relações Internacionais da Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP; ANTONIO AUGUSTO CANÇADO TRINDADE, Juiz da Corte Internacional de Justiça da ONU (Haia); e um Representante do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados.

07/10/2015 · PL251615

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 9/2015 do Sr. Orlando Silva que requer a realização de audiência pública com Órgãos do Governo Federal com pertinência no tema da migração, com a presença dos seguintes convidados: JOSÉ EDUARDO MARTINS CARDOZO, Ministro de Estado da Justiça; MANOEL DIAS, Ministro de Estado do Trabalho; ALDO REBELO, Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia; JAQUES WAGNER, Ministro de Estado da Defesa; e Embaixador MAURO VIEIRA, Ministro de Estado das Relações Exteriores.

07/10/2015 · PL251615

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 10/2015 do Sr. Orlando Silva que requer a realização de visita técnica a cidade de Rio Branco - AC, voltada ao conhecimento da situação dos refugiados haitianos naquela localidade.

07/10/2015 · PL251615

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 11/2015 do Sr. Orlando Silva que requer a realização de visita técnica a órgãos públicos e entidades da sociedade civil que tratam do tema dos migrantes em cidade de São Paulo - SP.

07/10/2015 · PL251615

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 12/2015 do Sr. Carlos Zarattini que requer a realização de visita técnica ao Centro de Referência e Acolhida para Imigrantes (CRAI) na cidade de São Paulo - SP.

07/10/2015 · PL251615

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 13/2015 do Sr. Leo de Brito que requer a seja convidado o Exmo. Sr. PAULO ILLES, Coordenador de Políticas para Migrantes da Prefeitura de São Paulo, para debater o PL 2516/2015, que institui a Lei de Migração.

07/10/2015 · PL251615

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 14/2015 do Sr. Leo de Brito que requer a realização de Audiência Pública em Rio Branco (AC) para debater o PL 2516/2015, que institui a Lei de Migração

07/10/2015 · PL251615

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 15/2015 do Sr. Leo de Brito que requer que seja convidado o Exmo. Sr. PAULO AMÂNCIO, Coordenador do Centro de Referência e Acolhida para Imigrantes (CRAI), para debater o PL 2516/2015, que institui a Lei de Migração.

07/10/2015 · PL251615

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 16/2015 do Sr. Leo de Brito que requer a seja convidado a Sra. TÂNIA BERNUY ILLES, Coordenadora do Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante (CDHIC), para debater o PL 2516/2015, que institui a Lei de Migração.

07/10/2015 · PL251615

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 17/2015 do Sr. Carlos Zarattini que requer a realização de Audiência Pública com a presença Sr. LUIS VÁSQUEZ, Presidente da Associação de Empreendedores Bolivianos da Rua Coimbra (Assempbol).

07/10/2015 · PL251615

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 18/2015 do Sr. Carlos Zarattini que requer a realização de Audiência Pública com a presença da Senhora DEISY VENTURA, Professora de Direito Internacional, Livre-Docente do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de São Paulo (USP) e ex-membro da Comissão de Especialistas que elaborou o anteprojeto de Lei de Migração a pedido do Ministério de Justiça.

14/10/2015 · PL251615

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 19/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Solicita realização de Audiência Pública com a presença do Dr. VLADIMIR ARAS, Procurador Regional da República e Secretário de Cooperação Internacional do Ministério Público".

14/10/2015 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 3284/2015, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2516, de 2015, do Senado Federal, que "institui a Lei de Migração" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga as Leis nº 818, de 1949 e 6.815, de 1980), e apensados, que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial".

21/10/2015 · PL251615

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Luiz Carlos Hauly que solicita realização de Audiência Pública com a presença do Dr. Vladimir Aras, Procurador Regional da República e Secretário de Cooperação Internacional do Ministério Público.

27/10/2015 · PL251615

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 20/2015, pelo Deputado Carlos Gomes (PRB-RS), que: "Requer a realização de visita técnica à cidade de Porto Alegre/RS, voltada ao conhecimento da situação dos migrantes, bem como ouvir órgãos públicos e entidades da sociedade civil e debater o PL 2516/2015, que institui a lei de Migração".

27/10/2015 · PL251615

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 21/2015, pelo Deputado Carlos Gomes (PRB-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública com os senhores Pastor JOÃO MARCOS BARRETO SOARES - Secretário da Junta de Missões Mundial da Convenção Batista Brasileira; Bispo RODOVALHO - Fundador e Bispo Mundial do Ministério Sara Nossa Terra; Dr. NESTOR PAULO FRIEDRICH - Presidente da Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil; JORGE CHEDIEK - Coordenador-Residente do Sistema das Nações Unidas no Brasil e Representante-Residente do Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento (PNUD); e ROSITA MILESI - Diretora do Instituto Migrações e Direitos Humanos (IMDH), voltada ao conhecimento da situação dos missionários de confissão religiosa, serviço voluntário e similares, para debater o PL 2516/2015, que institui a lei de Migração".

27/10/2015 · PL251615

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 22/2015, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "Requer a realização de audiência pública com as seguintes Entidades do setor do turismo: Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação - FBHA e Associação Brasileira de Cruzeiros Marítimos - CLIA ABREMAR".

28/10/2015 · PL251615

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 20/2015 do Sr. Carlos Gomes que requer a realização de visita técnica à cidade de Porto Alegre/RS, voltada ao conhecimento da situação dos migrantes, bem como ouvir órgãos públicos e entidades da sociedade civil e debater o PL 2516/2015, que institui a lei de Migração.

28/10/2015 · PL251615

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 21/2015 do Sr. Carlos Gomes que requer a realização de Audiência Pública com os senhores Pastor JOÃO MARCOS BARRETO SOARES - Secretário da Junta de Missões Mundial da Convenção Batista Brasileira; Bispo RODOVALHO - Fundador e Bispo Mundial do Ministério Sara Nossa Terra; Dr. NESTOR PAULO FRIEDRICH - Presidente da Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil; JORGE CHEDIEK - Coordenador-Residente do Sistema das Nações Unidas no Brasil e Representante-Residente do Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento (PNUD); e ROSITA MILESI - Diretora do Instituto Migrações e Direitos Humanos (IMDH), voltada ao conhecimento da situação dos missionários de confissão religiosa, serviço voluntário e similares, para debater o PL 2516/2015, que institui a lei de Migração.

28/10/2015 · PL251615

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 22/2015 do Sr. Orlando Silva que requer a realização de audiência pública com as seguintes Entidades do setor do turismo: Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação - FBHA e Associação Brasileira de Cruzeiros Marítimos - CLIA ABREMAR.

28/10/2015 · PL251615

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 23/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia, que: "Requer a realização de Audiência Pública, com o ANAJURE REFUGEES, programa de refugiados da ANAJURE, com o fim de discutir e apresentar sugestões acerca do PL 2.516/2015, que institui a Lei de Migração, a ser realizada em data de comum acordo da comissão".

05/11/2015 · PL251615

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 24/2015, pelos Deputados Bruna Furlan (PSDB-SP) e Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art.117, inciso VIII, combinado com Art. 255, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, após ouvido o Plenário desta Comissão Especial, realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 2.516, de 2015 e apensados. Para tanto, requeiro sejam convidados os seguintes participantes: Titular da Subsecretaria-Geral das Comunidades Brasileiras no Exterior, do Ministério das Relações Exteriores; e Representantes das Comunidades Brasileiras no Exterior - Integrantes dos Conselhos de Representantes dos Brasileiros no Exterior".

17/11/2015 · PL251615

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 25/2015, pelo Deputado Marcos Reategui (PSD-AP), que: "Nos termos do artigo 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a realização de reunião de audiência pública com o tema 'Discussão sobre os tramites legais da imigração e o papel da Polícia Federal nesse processo', com os seguintes convidados: ROGÉRIO AUGUSTO VIANA GALLORO, Diretor Executivo da Polícia Federal; e BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Secretário Nacional de Justiça do Ministério da Justiça".

24/11/2015 · PL251615

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 26/2015, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Requer a realização de audiência pública com os seguintes convidados: LILIANA LYRA JUBILUT, Doutora em Direito Internacional pela Universidade de São Paulo, Professora da Universidade Católica de Santos e coordenadora da pesquisa 'Migrantes, apátridas e refugiados: subsídios para o aperfeiçoamento de acesso a serviços, direitos e políticas públicas no Brasil', organizada pelo Ministério da Justiça e pelo IPEA; e ERIKA PIRES, Procuradora Federal, Doutora em Direito Internacional pela Universidade de São Paulo e fundadora da RESAMA - Rede Sul Americana para as Migrações Ambientais".

25/11/2015 · PL251615

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 23/2015 do Sr. Rômulo Gouveia que requer a realização de Audiência Pública, com o ANAJURE REFUGEES, programa de refugiados da ANAJURE, com o fim de discutir e apresentar sugestões acerca do PL 2.516/2015, que institui a Lei de Migração, a ser realizada em data de comum acordo da comissão.

25/11/2015 · PL251615

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento da Sra. Bruna Furlan que requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art.117, inciso VIII, combinado com Art. 255, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, após ouvido o Plenário desta Comissão Especial, realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 2.516, de 2015 e apensados. Para tanto, requeiro sejam convidados os seguintes participantes: Titular da Subsecretaria-Geral das Comunidades Brasileiras no Exterior, do Ministério das Relações Exteriores; e Representantes das Comunidades Brasileiras no Exterior - Integrantes dos Conselhos de Representantes dos Brasileiros no Exterior.

25/11/2015 · PL251615

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Marcos Reategui que nos termos do artigo 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a realização de reunião de audiência pública com o tema "Discussão sobre os tramites legais da imigração e o papel da Polícia Federal nesse processo", com os seguintes convidados: ROGÉRIO AUGUSTO VIANA GALLORO, Diretor Executivo da Polícia Federal; e BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Secretário Nacional de Justiça do Ministério da Justiça.

25/11/2015 · PL251615

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 26/2015 do Sr. Ivan Valente que requer a realização de audiência pública com os seguintes convidados: LILIANA LYRA JUBILUT, Doutora em Direito Internacional pela Universidade de São Paulo, Professora da Universidade Católica de Santos e coordenadora da pesquisa "Migrantes, apátridas e refugiados: subsídios para o aperfeiçoamento de acesso a serviços, direitos e políticas públicas no Brasil", organizada pelo Ministério da Justiça e pelo IPEA; e ERIKA PIRES, Procuradora Federal, Doutora em Direito Internacional pela Universidade de São Paulo e fundadora da RESAMA - Rede Sul Americana para as Migrações Ambientais.

26/11/2015 · PL251615

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 27/2015, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que: "Solicita a realização de audiência pública nesta Comissão para discutir sobre a casa de passagem de imigrantes mantida pelo Governo do Estado de São Paulo e gerenciada pela Secretaria de Desenvolvimento Social, com a presença do seguinte convidado: FELIPE SARTORI SIGOLLO, Secretário Adjunto de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo.".

15/03/2016 · PL251615

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 28/2016, pelo Deputado Aureo (NI-RJ), que: "Requer que seja realizada, nesta Comissão, Audiência Pública para discutir a concessão de visto de intercâmbio voluntário, com a presença de Representantes dos seguintes órgãos:- Ministério das Relações Exteriores;- Conselho Nacional de Imigração; e- AIESEC no Brasil.".

30/03/2016 · PL251615

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento da Sra. Bruna Furlan que solicita a realização de audiência pública nesta Comissão para discutir sobre a casa de passagem de imigrantes mantida pelo Governo do Estado de São Paulo e gerenciada pela Secretaria de Desenvolvimento Social, com a presença do seguintes convidado: FELIPE SARTORI SIGOLLO, Secretário Adjunto de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo.

30/03/2016 · PL251615

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 28/2016 do Sr. Aureo que requer que seja realizada, nesta Comissão, Audiência Pública para discutir a concessão de visto de intercâmbio voluntário, com a presença de Representantes dos seguintes órgãos:- Ministério das Relações Exteriores;- Conselho Nacional de Imigração; e- AIESEC no Brasil.

30/05/2016 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-5293/2016.

05/07/2016 · PL251615

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PL251615, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).

05/07/2016 · PL251615

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação deste, dos de nºs 3354/2015, 5655/2009, e 5293/2016, apensados, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do PL 206/2011, apensado.

06/07/2016 · PL251615

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 PL251615, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).

06/07/2016 · PL251615

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3354/2015, do PL 5655/2009, e do PL 5293/2016, apensados, com Substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do PL 206/2011, apensado.

06/07/2016 · PL251615

Pedido de Vista

Vista conjunta aos Deputados Bacelar, Carlos Gomes, Eduardo Barbosa, Fernando Francischini, Jô Moraes, Marcos Reategui, Pastor Eurico e Valtenir Pereira.

06/07/2016 · PL251615

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 PL251615, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).

06/07/2016 · PL251615

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (pendente de análise)

06/07/2016 · PL251615

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 PL251615, pelo Dep. Orlando Silva

06/07/2016 · PL251615

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3354/2015, do PL 5655/2009, e do PL 5293/2016, apensados, com Substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do PL 206/2011, apensado.

11/07/2016 · PL251615

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

13/07/2016 · PL251615

Aprovação

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

13/07/2016 · PL251615

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PL251615, pelo Dep. Orlando Silva

13/07/2016 · PL251615

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3354/2015, do PL 5655/2009, e do PL 5293/2016, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 206/2011, apensado.

03/08/2016 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial Publicado em avulso e no DCD de 04/08/16, PÁG 154 COL 01, Letra A.

22/11/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/11/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/12/2016 · PLEN

Encaminhamento

A Matéria retorna ao Senado Federal. (PL 2.516-B/2015).DCD de 07/12/16 PÁG 139 COL 01.

06/12/2016 · MESA

Declaração de Prejudicialidade

Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 5.655/09, 206/11, 3.354/15 e 5.293/16, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 2.516/15, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 6/12/2016 - 18:49).

06/12/2016 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/12/2016 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5657/2016, pelos Deputados Orlando Silva (PCdoB-SP) e outros, que: "Requer Urgência para o Projeto de Lei nº 2.516, de 2015, que ' Institui a lei de Migração. '".

06/12/2016 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento n. 5657/2016 do Sr. Orlando Silva que requer Urgência para o Projeto de Lei nº 2.516, de 2015, que " Institui a lei de Migração. "

06/12/2016 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 5657/2016 => PL 2516/2015.

06/12/2016 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

06/12/2016 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

06/12/2016 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

06/12/2016 · PLEN

Não Informado

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.

06/12/2016 · PLEN

Não Informado

Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para proferir o parecer em plenário às Emendas de Plenário de nºs 1 a 3, pela Comissão Especial.

06/12/2016 · PLEN

Não Informado

Parecer às Emendas de Plenário, proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição da Emendas de Plenário de nºs 1 e 2 e pela aprovação parcial da Emenda de n° 3, na forma da Subemenda apresentada ao Substitutivo aprovado na Comissão Especial.

06/12/2016 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

06/12/2016 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).

06/12/2016 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial, ressalvados os destaques.

06/12/2016 · PLEN

Prejudicado

Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial, as apensadas e as emendas, ressalvados os destaques.

06/12/2016 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Subemenda oferecida pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.

06/12/2016 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 1, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSD- DTQ 1.

06/12/2016 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda n° 1.

06/12/2016 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 2, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL- DTQ 2.

06/12/2016 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda n°2.

06/12/2016 · PLEN

Votação

Votação do §4º do Artigo 47 do Substitutivo, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM- DTQ 4.

06/12/2016 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).

06/12/2016 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação, solicitada pelo Dep. Pauderney Avelino, Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

06/12/2016 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto. Sim: 207; Não: 83; Abstenção: 1;Total: 291.

06/12/2016 · PLEN

Votação

Votação do destaque da bancada do DEM, que solicita preferência para votação do §6º do Artigo 47 do Substitutivo, no lugar do §6º do artigo 47 da Subemenda Substitutiva apresentada em plenário - DTQ 5.

06/12/2016 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o destaque de preferência.

06/12/2016 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Destaque da bancada do DEM, para votação em separado do Artigo 47 do Substitutivo - DTQ 3.

06/12/2016 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Destaque da bancada do SOLIDARIEDADE, para votação em separado do §5º do Artigo 47 do Substitutivo - DTQ 6.

06/12/2016 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

06/12/2016 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).

13/12/2016 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.834/2016/SGM-P.

13/12/2016

Este processo contém 183 (cento e oitenta e três) folhas numeradas. ************* Retificado em 14/12/2016************* Correção do número de páginas. ************* Retificado em 14/12/2016************* Este processo contém 225 (duzentos e vinte e cinco) folhas numeradas.

14/12/2016 · PLEN

Aguardando Leitura.

14/12/2016 · PLEN

Encaminhado á publicação. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.

14/12/2016 · CRE

Recebido na Comissão nesta data.

14/03/2017 · CRE

Ao Senhor Senador Tasso Jereissati, distribuo a presente matéria. Senador Fernando Collor Presidente

04/04/2017 · CRE

Devolvido pelo relator, Senador Tasso Jereissati, com relatório pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados, na forma das alterações apresentadas.

04/04/2017 · CRE

Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 06/04/2017.

05/04/2017 · CRE

Nesta data o Relator, Senador Tasso Jereissati, apresenta novo relatório pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados, na forma das alterações apresentadas.

06/04/2017 · CRE

Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão pela aprovação da matéria, com as alterações apresentadas. ************* Retificado em 06/04/2017************* Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão pela aprovação da matéria, com as alterações apresentadas. Em ato contínuo, a Comissão aprova a apresentação ao Plenário do Senado de Requerimento de Urgência.

06/04/2017 · PLEN

Aguardando leitura do Parecer nº 7, de 2017, da CRE.

07/04/2017

Encaminhado à publicação o Parecer nº 7, de 2017-CRE, Relator Tasso Jereissati., pela aprovação da matéria, com as alterações apresentadas.

07/04/2017 · PLEN

Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.

18/04/2017

Encaminhado ao Plenário.

18/04/2017 · PLEN

Aprovado o Substitutivo da Câmara, com as alterações propostas nos termos do parecer. Aprovada a redação final da matéria. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 255, de 2017, de autoria do Senador Tasso Jereissati, solicitando a votação em globo dos dispositivos do Substitutivo da Câmara; - Requerimento nº 256, de 2017, subscrito pelo Líder do DEM, nos termos do art. 312, II e parágrafo único do RISF, solicitando destaque para votação em separado do § 2º do art. 1º; da expressão “mediante ato fundamentado” constante do caput do art. 45; da expressão “mediante ato fundamentado de órgão competente do Poder Executivo” constante do inciso IX do caput do art. 45; da expressão “ou a quem necessite de acolhimento humanitário” constante do § 4º do art. 47; e da expressão “ouvido previamente o Ministério Público Federal” constante do art. 84; e - Requerimento nº 257, de 2017, subscrito pelo Líder do PSB, nos termos do art. 312, parágrafo único do RISF, solicitando destaque para votação em separado do § 6º do art. 48. Aprovado o Requerimento nº 255, de 2017. Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara, com as alterações propostas no parecer, ressalvados os dispositivos destacados. Aprovados, em globo, os dispositivos destacados pelo Requerimento nº 256, de 2017, após manifestação do Relator, Senador Tasso Jereissati, com o seguinte resultado: Sim 43, Não 04, Abst. 01, Presidente 01, Total 49. (Dispositivos mantidos no texto, nos termos do parecer) Aprovado o dispositivo destacado pelo Requerimento nº 257, de 2017, com os votos contrários dos Senadores Fátima Bezerra, Randolfe Rodrigues, Humberto Costa e Paulo Paim. (Dispositivo mantido no texto, nos termos do parecer) Aprovada a redação final do PLS 288/2013. (Parecer nº 60, de 2017-PLEN-SF, da CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

04/05/2017

Anexado o texto revisado (fls. 296 a 338).

04/05/2017

Remetido Ofício SF nº 354, de 04/05/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 42/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 339 a 383). Remetido Ofício SF nº 355, de 04/05/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl.384).

05/05/2017 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 355/2017 (SF) comunicando remessa à sanção.

19/05/2017

Anexado texto (fls. 385 a 427).

19/05/2017

À SLSF, atendendo solicitação.

22/05/2017 · PLEN

Encaminhado ao Plenário.

22/05/2017 · PLEN

A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Aviso nº 185, de 19 de 2017, do Gabinete Civil da Presidência da República, solicitando a correção de erros materiais no autógrafos do Substitutivo. Nos termos do inciso III, do art. 325 do RISF, a Presidência determinou a republicação da redação final para correção da inexatidão material e o envio de novos autógrafos à Presidência da República. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

23/05/2017 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 436/2017 (SF) comunicando inexatidão material nos autógrafos e reenvio à sanção.

23/05/2017

Remetido Ofício SF nº 435, de 23/05/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 53/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a constatação de inexatidão material na confecção dos autógrafos da presente matéria e encaminhando novos autógrafos do referido Projeto. (fls.470 a 514). Remetido Ofício SF nº 436 de 23/05/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, participando a constatação de inexatidão material na confecção dos autógrafos da presente matéria e reenvio da proposição à sanção. (fl.515).

24/05/2017 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 13445/2017. DOU 25/05/17 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 163/17-PE). Razões do veto: DOU 25/05/17 PÁG 12 COL 01.

25/05/2017

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 013.445, DE 2017 (vetada parcialmente: vide MSG 00163 de 2017 pág.00012). DOU (Diário Oficial da União) - 25/05/2017 - Seção I - págs. 00001 a 00010. Sancionada em 24/05/2017. À SLCN.

26/05/2017

Matéria vetada parcialmente - VET 12/2017. Ao Arquivo.

30/05/2017

Recebido e arquivado.

31/05/2017 · MESA

Recebimento de autógrafos

Recebimento do Ofício nº 243/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

31/08/2017 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 414/2017 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial.