PLP 137/2015

04/08/2015 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 961/2015, do Senado Federal, que encaminha, afim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 199, de 2015-Complementar, de autoria do Senador Fiexa Ribeiro. constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências".

04/08/2015 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 137/2015, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências".

06/08/2015 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PLP-437/2014. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, decido pela criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, do RICDProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

06/08/2015 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PLP-437/2014.

12/08/2015 · CCP

Notificações

À CINDRA memorando nº 210/2015 solicitando devolução do PLP 437/2014

13/08/2015 · PLEN

Criação de Comissão Temporária

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.

13/08/2015 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/08/15 PÁG 150 COL 01.

03/09/2015 · PLEN

Constituição de Comissão Temporária

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.

03/09/2015 · PLP13715

Recebimento

Recebimento pela PLP13715, com as proposições PLP-438/2014, PLP-450/2014, PLP-455/2014, PLP-437/2014 apensadas.

10/09/2015 · PLP13715

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 1/2015, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Requer a realização de Seminário na cidade de São Luis, Estado do Maranhão, com a finalidade de discutir o Projeto de Lei Complementar nº 137/2015, que dispõe sobre o procedimento, criação, incorporação, fusão e desmembramento de novos municípios nos termos do inciso IV do art. 18 da Constituição Federal".

11/09/2015 · PLP13715

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO)

15/09/2015 · PLP13715

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 2/2015, pelo Deputado Victor Mendes (PV-MA), que: "Requer seja autorizado Encontro da Comissão no Estado do Maranhão, com objetivo de discutir com a população local, bem como com autoridades, o PLP 137/15 - CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015, do Senado Federal, que 'dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências' - PLP13715".

15/09/2015 · PLP13715

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 3/2015, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a emergencial importância de se traçar meios para a regulamentação da criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, propostos no PLP 137/2015".

15/09/2015 · PLP13715

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 4/2015, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a emergencial importância de se traçar meios para a regulamentação da criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, na Assembleia Legislativa do estado de Goiás/GO, propostos no PLP 137/2015".

15/09/2015 · PLP13715

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2015, pelos Deputados Hélio Leite (DEM-PA) e Francisco Chapadinha (PSD-PA), que: "Requer a realização de mesa-redonda no Estado do Pará, com a finalidade de discutir o Projeto de Lei Complementar nº 137/2015, que dispõe sobre o procedimento, criação, incorporação, fusão e desmembramento de novos municípios".

16/09/2015 · PLP13715

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 1/2015 do Sr. Hildo Rocha que requer a realização de Seminário na cidade de São Luis, Estado do Maranhão, com a finalidade de discutir o Projeto de Lei Complementar nº 137/2015, que dispõe sobre o procedimento, criação, incorporação, fusão e desmembramento de novos municípios nos termos do inciso IV do art. 18 da Constituição Federal.

16/09/2015 · PLP13715

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 2/2015 do Sr. Victor Mendes que requer seja autorizado Encontro da Comissão no Estado do Maranhão, com objetivo de discutir com a população local, bem como com autoridades, o PLP 137/15 - CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015, do Senado Federal, que "dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências" - PLP13715

16/09/2015 · PLP13715

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 3/2015 da Sra. Flávia Morais que requer a realização de Audiência Pública para debater a emergencial importância de se traçar meios para a regulamentação da criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, propostos no PLP 137/2015.

16/09/2015 · PLP13715

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 4/2015 da Sra. Flávia Morais que requer a realização de Audiência Pública para debater a emergencial importância de se traçar meios para a regulamentação da criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, na Assembleia Legislativa do estado de Goiás/GO, propostos no PLP 137/2015.

16/09/2015 · PLP13715

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 5/2015 do Sr. Hélio Leite que requer a realização de mesa-redonda no Estado do Pará, com a finalidade de discutir o Projeto de Lei Complementar nº 137/2015, que dispõe sobre o procedimento, criação, incorporação, fusão e desmembramento de novos municípios.

16/09/2015 · PLP13715

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 6/2015, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Requer a realização de audiência pública dessa Comissão Especial, em Porto Velho - Rondônia".

17/09/2015 · PLP13715

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 6/2015, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Requer a realização de seminário dessa Comissão Especial, em Porto Velho - Rondônia".

21/09/2015 · PLP13715

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 7/2015, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT-BA), que: "Requer a realização de Audiência Pública, em Vitória da Conquista - Bahia, para discutir o PL nº 137/2015, do Senado Federal que 'dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providencias'. ".

24/09/2015 · PLP13715

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 7/2015, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT-BA), que: "Requer a realização de Seminário, em Vitória da Conquista - Bahia, para discutir o PLP nº 137/2015, do Senado Federal que 'dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providencias'".

14/10/2015 · PLP13715

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 6/2015 da Sra. Mariana Carvalho que requer a realização de seminário dessa Comissão Especial, em Porto Velho - Rondônia.

14/10/2015 · PLP13715

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 7/2015 do Sr. Waldenor Pereira que requer a realização de Seminário, em Vitória da Conquista - Bahia, para discutir o PLP nº 137/2015, do Senado Federal que "dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providencias".

07/06/2016 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PLP-283/2016.

11/08/2017 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PLP-401/2017.

22/08/2017 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7055/2017, pelo Deputado Miguel Haddad (PSDB-SP), que: "Requer a desapensação da proposição PLP 401/2017 apensada à proposição PLP 137/2015.".

11/09/2017 · MESA

Notificação de Despacho

Indeferido o Requerimento n. 7.055/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.055/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei Complementar n. 401/2017 e n. 137/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".

09/10/2017 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7418/2017, pelo Deputado Miguel Haddad (PSDB-SP), que: "Requer novamente a desapensação da proposição PLP 401/2017 apensada à proposição PLP 137/2015".

06/11/2017 · MESA

Notificações

Deferido o Requerimento n. 7.418/2017, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 7.418/2017. Desapense-se o Projeto de Lei Complementar n. 401/2017 do Projeto de Lei de Complementar n. 137/2015. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei Complementar n. 401/2017 às Comissões de Desenvolvimento Urbano, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 401/2017: à CDU, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]

07/11/2017 · CCP

Notificações

À PLP13715 o Memo nº 230/2017 - COPER, informando sobre desapensação do PLP 401/17.

20/02/2018 · MESA

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PLP-464/2017.

27/02/2018 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154 do RICD) n. 8132/2018, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Requer Urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015".

08/03/2018 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8216/2018, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que: "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015, que 'dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências'".

22/03/2018 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8320/2018, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que: "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015, que 'dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências'".

27/03/2018 · PLP13715

Aprovação

Aprovado, por unanimidade, o Parecer.

27/03/2018 · PLP13715

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PLP13715, pelo Dep. Carlos Henrique Gaguim

27/03/2018 · PLP13715

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015, e rejeição do PLP 438/2014, do PLP 450/2014, do PLP 455/2014, do PLP 437/2014, do PLP 283/2016 e do PLP 464/2017, apensados.

06/04/2018 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial. Publicado em avulso e no DCD de 07/04/18 PÁG 135 COL 01., Letra A.

14/05/2018 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8630/2018, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 114, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na pauta do Projeto de Lei Complementar 137/2015, que dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, nos termos do § 4º do artigo 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996, e dá outras providências".

15/05/2018 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8631/2018, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar n.º PLP 137/2015".

15/05/2018 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8632/2018, pelo Deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que: "Requer inclusão em Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015".

15/05/2018 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8638/2018, pela Deputada Jéssica Sales (PMDB-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015 que dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios.".

15/05/2018 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8639/2018, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar Nº PLP 137/2015".

16/05/2018 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento da Sra. Marinha Raupp que requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar nº 137/15.

16/05/2018 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8320/2018 => PLP 137/2015.

22/05/2018 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/05/2018 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

23/05/2018 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/06/2018 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

06/06/2018 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Danilo Forte (PSDB-CE), Dep. Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), Dep. Edmar Arruda (PSD-PR), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

06/06/2018 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

06/06/2018 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Zé Geraldo (PT-PA) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

06/06/2018 · PLEN

Verificação de Votação (Plenário)

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Betinho Gomes, na qualidade de Líder do PSDB; e Arthur Lira, Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE, AVANTE, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

06/06/2018 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Requerimento. Sim: 296; não: 52; total: 348.

06/06/2018 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

06/06/2018 · PLEN

Acessórios

O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.

06/06/2018 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado de pauta.

07/06/2018 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação.Emenda de Plenário publicada em avulso e no DCD de 08/06/18 PÁG 232 COL 01 Letra B.

12/06/2018 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

13/06/2018 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/06/2018 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

13/06/2018 · PLEN

Obstruçao Votação (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

13/06/2018 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

13/06/2018 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicada a votação do Requerimento em face do encerramento da Sessão.

20/06/2018 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/06/2018 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

03/07/2018 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/07/2018 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

26/11/2019 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 3035/2019, pelo Deputado José Nelto (PODE/GO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015".

27/11/2019 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 3075/2019, pelo Deputado Célio Silveira (PSDB/GO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015, que dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências".

03/12/2019 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 3114/2019, pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO), que "Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar 137/2015 que 'Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências'".

02/08/2023 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 2337/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015".

22/11/2023 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4004/2023 (Requerimento), pelo Deputado Jorge Goetten (PL/SC), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 137/2015".

14/12/2023 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4313/2023 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia (Res 14/20, art. 4º, §3º)), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº. 137, de 2015".

22/04/2024 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 1295/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO), que "Requeiro nos termos do art. 114, XIV do RICD, inclusão na pauta da Ordem do Dia, do Projeto de Lei Complementar n° 137/2015".

25/04/2024 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 1388/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Lêda Borges (PSDB/GO -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015".

09/07/2025 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 2692/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Paulo Folletto (PSB/ES), que "“Requer inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar nº 137/2015 que Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências.”".

13/08/2025 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3263/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA), que "Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015".

20/08/2025 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3404/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015".

21/08/2025 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3418/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Alexandre Guimarães (MDB/TO), que "Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015".

27/08/2025 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3558/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Márcio Jerry (PCdoB/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015".

27/08/2025 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3578/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO), que "'Requer a inclusão na Ordem do Dia, para o dia 24 de setembro de 2025, do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015.'".

28/08/2025 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3600/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Juarez Costa (MDB/MT), que "Requer inclusão na Ordem do dia do Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015".

03/09/2025 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3706/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Adriano do Baldy (PP/GO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015".

03/09/2025 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3712/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Daniel Agrobom (PL/GO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015".

03/09/2025 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3714/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Junior Lourenço (PL/MA), que "Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015".

03/09/2025 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3715/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Junior Lourenço (PL/MA), que "Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015".

01/10/2025 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4058/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Florentino Neto (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015. ".

02/10/2025 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4098/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Márcio Honaiser (PDT/MA), que "Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 137/2015".

03/10/2025 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4129/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº. 137, de 2015".

07/10/2025 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4148/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015".

12/11/2025 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4889/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 6, de 2024, ao Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015".

17/12/2025 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 6007/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Allan Garcês (PP/MA), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015".

04/02/2026 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 192/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei Complementar n°. 137 , de 2015. ".