PLP 155/2004
Revoga os incisos X, XII, XIII e XIX do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e o art. 2º da Lei nº 10.034, de 24 de outubro de 2000, e dá outras providências.
Elimina vedações de opção do sistema SIMPLES; revoga o aumento de alíquota dos percentuais de incidência do SIMPLES.
- Autor
- Dep. Leandro Vilela (MDB-GO)Centro
- Apresentado em
- 01/04/2004
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 01/04/2004
Leandro Vilela (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 01/04/2004
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: _Alteração, Lei do SIMPLES, revogação, proibição, opção, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), sócio, pessoa jurídica, empresa de comércio imobiliário, empresa administradora, imóvel, empresa de armazenagem, depósito, empresa de publicidade, propaganda, factoring, empresa de prestação de serviço, empresa de segurança e vigilância, limpeza, conservação, terceirização, profissional liberal, atividade artística, trabalho intelectual. _ Revogação, aumento, alíquota, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), empresa de prestação de serviço, limite de receita bruta, tributação. Partido do autor: centro.