PEC 256/2004
Revoga o inciso VII do art. 20 da CF e o § 3º do art. 49 do ADCT e dá outras providências.
Transfere para os Municípios os terrenos de marinha e seus acrescidos, que hoje fazem parte dos bens da União; altera a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Marcelo Teixeira (MDB-CE)Centro
+ 183 coautores
- João Tota (PL-AC)
- Benedito de Lira (PP-AL)
- José Thomaz Nonô (DEM-AL)
- Rogério Teófilo (CIDADANIA-AL)
- Jurandir Boia (PSB-AL)
- Helenildo Ribeiro (PSDB-AL)
- Pauderney Avelino (DEM-AM)
- Átila Lins (CIDADANIA-AM)
- Francisco Garcia (PP-AM)
- Dr. Benedito Dias (PP-AP)
- Valdenor Guedes (PSC-AP)
- Davi Alcolumbre (PDT-AP)
- Severiano Alves (PDT-BA)
- Coriolano Sales (DEM-BA)
- Fernando de Fabinho (DEM-BA)
- Luiz Carreira (DEM-BA)
- Edson Duarte (PV-BA)
- Aníbal Gomes (MDB-CE)
- Gonzaga Mota (PSDB-CE)
- Mauro Benevides (MDB-CE)
- Pastor Pedro Ribeiro (MDB-CE)
- Leônidas Cristino (CIDADANIA-CE)
- Roberto Pessoa (PL-CE)
- Antonio Cambraia (PSDB-CE)
- Rommel Feijó (PTB-CE)
- Bismarck Maia (PSDB-CE)
- Ariosto Holanda (PSDB-CE)
- Inácio Arruda (PCdoB-CE)
- Alberto Fraga (PTB-DF)
- Osório Adriano (DEM-DF)
- José Roberto Arruda (DEM-DF)
- Marcus Vicente (PTB-ES)
- Manato (PDT-ES)
- José Carlos Elias (PTB-ES)
- Marcelino Fraga (MDB-ES)
- Neucimar Fraga (PL-ES)
- Renato Casagrande (PSB-ES)
- Roberto Balestra (PP-GO)
- Leonardo Vilela (PP-GO)
- Leandro Vilela (MDB-GO)
- Luiz Bittencourt (MDB-GO)
- Barbosa Neto (PSB-GO)
- Pedro Chaves (MDB-GO)
- Enio Tatico (PTB-GO)
- Sandro Mabel (PL-GO)
- João Campos (PSDB-GO)
- Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO)
- Antonio Joaquim (PP-MA)
- Wagner Lago (PP-MA)
- Pedro Novais (MDB-MA)
- Costa Ferreira (PSC-MA)
- Pedro Fernandes (PTB-MA)
- Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
- Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
- Romel Anizio (PP-MG)
- Mário Heringer (PDT-MG)
- Odair (PT-MG)
- Romeu Queiroz (PTB-MG)
- José Militão (PTB-MG)
- Mauro Lopes (MDB-MG)
- João Magalhães (MDB-MG)
- Fernando Diniz (MDB-MG)
- Silas Brasileiro (MDB-MG)
- Saraiva Felipe (MDB-MG)
- Cabo Júlio (PSC-MG)
- Carlos Willian (PSC-MG)
- Carlos Mota (PL-MG)
- Jaime Martins (PL-MG)
- Isaías Silvestre (PSB-MG)
- Leonardo Mattos (PV-MG)
- Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Vittorio Medioli (PSDB-MG)
- Osmânio Pereira (PTB-MG)
- Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
- Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
- Nelson Trad (MDB-MS)
- Antonio Cruz (PTB-MS)
- Celcita Pinheiro (DEM-MT)
- Paulo Rocha (PT-PA)
- Josué Bengtson (PTB-PA)
- Ann Pontes (MDB-PA)
- Asdrubal Bentes (MDB-PA)
- José Priante (MDB-PA)
- Nilson Pinto (PSDB-PA)
- Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
- Wilson Santiago (MDB-PB)
- Philemon Rodrigues (PTB-PB)
- Marcondes Gadelha (PTB-PB)
- Domiciano Cabral (PSDB-PB)
- Inaldo Leitão (PL-PB)
- Pedro Corrêa (PP-PE)
- André de Paula (DEM-PE)
- Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- Luiz Piauhylino (PTB-PE)
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- Júlio Cesar (DEM-PI)
- Átila Lira (PSDB-PI)
- B. Sá (CIDADANIA-PI)
- Nelson Meurer (PP-PR)
- Dilceu Sperafico (PP-PR)
- Max Rosenmann (MDB-PR)
- Moacir Micheletto (MDB-PR)
- Osmar Serraglio (MDB-PR)
- Eduardo Sciarra (DEM-PR)
- Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
- Affonso Camargo (PSDB-PR)
- Chico da Princesa (PL-PR)
- Alex Canziani (PTB-PR)
- Odílio Balbinotti (MDB-PR)
- Francisco Dornelles (PP-RJ)
- Jair Bolsonaro (PTB-RJ)
- Simão Sessim (PP-RJ)
- Eduardo Cunha (MDB-RJ)
- Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
- Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
- André Luiz (MDB-RJ)
- José Divino (MDB-RJ)
- Carlos Rodrigues (PL-RJ)
- Nelson Bornier (MDB-RJ)
- Carlos Nader (DEM-RJ)
- Reinaldo Betão (PL-RJ)
- Josias Quintal (MDB-RJ)
- Paulo Baltazar (PSB-RJ)
- Deley (PV-RJ)
- Alexandre Santos (PP-RJ)
- Paulo Feijó (PSDB-RJ)
- Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)
- Múcio Sá (PSB-RN)
- Confúcio Moura (MDB-RO)
- Agnaldo Muniz (CIDADANIA-RO)
- Hamilton Casara (PSB-RO)
- Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR)
- Francisco Rodrigues (DEM-RR)
- Luciano Castro (PL-RR)
- Francisco Appio (PP-RS)
- Francisco Turra (PP-RS)
- Luis Carlos Heinze (PP-RS)
- Augusto Nardes (PP-RS)
- Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Pastor Reinaldo (PTB-RS)
- Milton Cardias (PTB-RS)
- Darcísio Perondi (MDB-RS)
- Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
- Eliseu Padilha (MDB-RS)
- Beto Albuquerque (PSB-RS)
- Yeda Crusius (PSDB-RS)
- Leodegar Tiscoski (PP-SC)
- Zonta (PP-SC)
- Serafim Venzon (PSDB-SC)
- Vignatti (PT-SC)
- Paulo Bauer (DEM-SC)
- José Carlos Machado (DEM-SE)
- Jackson Barreto (PTB-SE)
- Bosco Costa (PSDB-SE)
- Vadão Gomes (PP-SP)
- Dr. Hélio (PDT-SP)
- Rubinelli (PT-SP)
- Ricardo Izar (PTB-SP)
- Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
- Edna Macedo (PTB-SP)
- Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
- Milton Monti (PL-SP)
- Dr. Pinotti (DEM-SP)
- Medeiros (PL-SP)
- Neuton Lima (PTB-SP)
- Marcos Abramo (DEM-SP)
- João Batista (DEM-SP)
- Gilberto Nascimento (MDB-SP)
- Dr. Evilásio (PSB-SP)
- Jovino Cândido (PV-SP)
- Marcelo Ortiz (PV-SP)
- Lobbe Neto (PSDB-SP)
- Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)
- Paulo Kobayashi (PSDB-SP)
- Julio Semeghini (PSDB-SP)
- Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
- Ildeu Araujo (PP-SP)
- Pastor Amarildo (PSC-TO)
- Derval de Paiva (MDB-TO)
- Darci Coelho (PP-TO)
- Maurício Rabelo (PL-TO)
- Osvaldo Biolchi (MDB-RS)
- Apresentado em
- 31/03/2004
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 31/03/2004
Marcelo Teixeira (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 31/03/2004
Marcelo Teixeira (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal, revogação, definição, bens públicos, terreno de marinha, Patrimônio da União, aforamento, transferência, bens imóveis, Município, exceção, utilização, serviço público, garantia, direitos, ocupante. Partido do autor: centro.