PL 3263/2004
Revoga o art. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.
Revoga a garantia da extinção da punibilidade dos crimes de sonegação fiscal quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social antes do recebimento da denúncia.
- Autor
- Dep. Fernando Lopes (MDB-RJ)Centro
- Apresentado em
- 30/03/2004
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 30/03/2004
Fernando Lopes (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Legislação Tributária Federal,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), revogação, extinção da punibilidade, crime contra a ordem tributária, pagamento, débitotributário, tributo, contribuição social, anterioridade, recebimento, denúncia, tributação. Partido do autor: centro.