PEC 253/2004
Altera o inciso IV, do art. 167 e acrescenta os §§ 10 e 11 ao art. 144, permitindo a vinculação de recursos para a segurança pública.
Altera a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Marcus Vicente (PTB-ES)Centro-direita
+ 183 coautores
- Júnior Betão (CIDADANIA-AC)
- Benedito de Lira (PP-AL)
- Rogério Teófilo (CIDADANIA-AL)
- Jurandir Boia (PSB-AL)
- Givaldo Carimbão (PSB-AL)
- Helenildo Ribeiro (PSDB-AL)
- Átila Lins (CIDADANIA-AM)
- Valdenor Guedes (PSC-AP)
- Davi Alcolumbre (PDT-AP)
- Eduardo Seabra (PTB-AP)
- Mário Negromonte (PP-BA)
- João Leão (PL-BA)
- Severiano Alves (PDT-BA)
- Nelson Pellegrino (PT-BA)
- Jonival Lucas Junior (PTB-BA)
- Coriolano Sales (DEM-BA)
- Milton Barbosa (DEM-BA)
- José Rocha (DEM-BA)
- Zelinda Novaes (DEM-BA)
- Fernando de Fabinho (DEM-BA)
- Aníbal Gomes (MDB-CE)
- Gonzaga Mota (PSDB-CE)
- Marcelo Teixeira (MDB-CE)
- Mauro Benevides (MDB-CE)
- Leônidas Cristino (CIDADANIA-CE)
- Roberto Pessoa (PL-CE)
- Léo Alcântara (PSDB-CE)
- Antonio Cambraia (PSDB-CE)
- Arnon Bezerra (PTB-CE)
- Bismarck Maia (PSDB-CE)
- Ariosto Holanda (PSDB-CE)
- Alberto Fraga (PTB-DF)
- Tadeu Filippelli (MDB-DF)
- José Roberto Arruda (DEM-DF)
- Nilton Baiano (PP-ES)
- Manato (PDT-ES)
- José Carlos Elias (PTB-ES)
- Marcelino Fraga (MDB-ES)
- Neucimar Fraga (PL-ES)
- Renato Casagrande (PSB-ES)
- Feu Rosa (PP-ES)
- Rose de Freitas (MDB-ES)
- Leonardo Vilela (PP-GO)
- Leandro Vilela (MDB-GO)
- Luiz Bittencourt (MDB-GO)
- Enio Tatico (PTB-GO)
- Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
- Antonio Joaquim (PP-MA)
- Wagner Lago (PP-MA)
- Washington Luiz (PT-MA)
- Pedro Novais (MDB-MA)
- Gastão Vieira (MDB-MA)
- César Bandeira (DEM-MA)
- Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
- Mário Heringer (PDT-MG)
- Gilmar Machado (PT-MG)
- Romeu Queiroz (PTB-MG)
- José Militão (PTB-MG)
- Mauro Lopes (MDB-MG)
- João Magalhães (MDB-MG)
- Fernando Diniz (MDB-MG)
- Silas Brasileiro (MDB-MG)
- Saraiva Felipe (MDB-MG)
- Cabo Júlio (PSC-MG)
- Carlos Willian (PSC-MG)
- Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG)
- Mário Assad Júnior (PL-MG)
- Geraldo Thadeu (CIDADANIA-MG)
- Lael Varella (DEM-MG)
- Eliseu Resende (DEM-MG)
- Jaime Martins (PL-MG)
- Isaías Silvestre (PSB-MG)
- Narcio Rodrigues (PSDB-MG)
- Osmânio Pereira (PTB-MG)
- Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
- Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
- Nelson Trad (MDB-MS)
- Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
- Celcita Pinheiro (DEM-MT)
- Ricarte de Freitas (PTB-MT)
- Zé Lima (PP-PA)
- Babá (S.PART.-PA)
- Zé Geraldo (PT-PA)
- Asdrubal Bentes (MDB-PA)
- Nilson Pinto (PSDB-PA)
- Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
- Wilson Santiago (MDB-PB)
- Benjamin Maranhão (MDB-PB)
- Philemon Rodrigues (PTB-PB)
- Marcondes Gadelha (PTB-PB)
- Inaldo Leitão (PL-PB)
- Pedro Corrêa (PP-PE)
- Raul Jungmann (CIDADANIA-PE)
- André de Paula (DEM-PE)
- Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- Roberto Magalhães (PTB-PE)
- Mussa Demes (DEM-PI)
- Átila Lira (PSDB-PI)
- B. Sá (CIDADANIA-PI)
- Promotor Afonso Gil (PDT-PI)
- Nelson Meurer (PP-PR)
- Ricardo Barros (PP-PR)
- Takayama (MDB-PR)
- Max Rosenmann (MDB-PR)
- Moacir Micheletto (MDB-PR)
- Osmar Serraglio (MDB-PR)
- Eduardo Sciarra (DEM-PR)
- Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
- Affonso Camargo (PSDB-PR)
- Alex Canziani (PTB-PR)
- Francisco Dornelles (PP-RJ)
- Jair Bolsonaro (PTB-RJ)
- Simão Sessim (PP-RJ)
- Eduardo Cunha (MDB-RJ)
- Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
- Chico Alencar (PT-RJ)
- Luiz Sérgio (PT-RJ)
- Fernando Gabeira (S.PART.-RJ)
- Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
- André Luiz (MDB-RJ)
- José Divino (MDB-RJ)
- Leonardo Picciani (MDB-RJ)
- Nelson Bornier (MDB-RJ)
- Carlos Nader (DEM-RJ)
- Reinaldo Betão (PL-RJ)
- Josias Quintal (MDB-RJ)
- Bernardo Ariston (MDB-RJ)
- Deley (PV-RJ)
- Paulo Feijó (PSDB-RJ)
- Sandra Rosado (MDB-RN)
- Lavoisier Maia (PSB-RN)
- Ney Lopes (DEM-RN)
- Nilton Capixaba (PTB-RO)
- Confúcio Moura (MDB-RO)
- Almir Sá (PL-RR)
- Pastor Frankembergen (PTB-RR)
- Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR)
- Maria Helena (CIDADANIA-RR)
- Alceste Almeida (MDB-RR)
- Francisco Rodrigues (DEM-RR)
- Luciano Castro (PL-RR)
- Francisco Appio (PP-RS)
- Luis Carlos Heinze (PP-RS)
- Augusto Nardes (PP-RS)
- Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Orlando Desconsi (PT-RS)
- Milton Cardias (PTB-RS)
- Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
- Cezar Schirmer (MDB-RS)
- Eliseu Padilha (MDB-RS)
- Beto Albuquerque (PSB-RS)
- João Pizzolatti (PP-SC)
- Zonta (PP-SC)
- Serafim Venzon (PSDB-SC)
- Edison Andrino (MDB-SC)
- João Fontes (S.PART.-SE)
- Jackson Barreto (PTB-SE)
- Bosco Costa (PSDB-SE)
- Delfim Netto (PP-SP)
- Dr. Hélio (PDT-SP)
- Roberto Gouveia (PT-SP)
- Ricardo Izar (PTB-SP)
- Edna Macedo (PTB-SP)
- Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
- Milton Monti (PL-SP)
- Dr. Pinotti (DEM-SP)
- Medeiros (PL-SP)
- Neuton Lima (PTB-SP)
- Gilberto Kassab (DEM-SP)
- Marcos Abramo (DEM-SP)
- João Batista (DEM-SP)
- Gilberto Nascimento (MDB-SP)
- Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)
- Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
- Vanderlei Assis (PP-SP)
- Professor Irapuan Teixeira (PP-SP)
- Ildeu Araujo (PP-SP)
- Derval de Paiva (MDB-TO)
- Darci Coelho (PP-TO)
- Maurício Rabelo (PL-TO)
- Ronaldo Dimas (PSDB-TO)
- Osvaldo Biolchi (MDB-RS)
- Apresentado em
- 30/03/2004
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 30/03/2004
Marcus Vicente (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 30/03/2004
Marcus Vicente (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal, autorização, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, aplicação de recursos, percentagem, transferência financeira, vinculação, receita tributária, arrecadação, impostos, dotação orçamentária, manutenção, desenvolvimento, Segurança Pública, prevenção, repressão, infração penal, construção, infra-estrutura, penitenciária, estabelecimento penal, execução penal, critérios, população. Partido do autor: centro-direita.