PL 3253/2004
Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código do Processo Civil.
Estabelece normas para cumprimento da execução da sentença quando se tratar de obrigação por quantia certa. "Reforma Processual Civil".
- Autor
- Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
- Apresentado em
- 29/03/2004
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 29/03/2004
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 29/03/2004
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Processo Civil, normas, cumprimento, liquidação da sentença, requerimento, período, recurso judicial, fixação, valor, procedimento ordinário, liquidação por artigos, eliminação, audiência de instrução e julgamento, inexistência, embargos à execução, execução de sentença, obrigação, execução por quantia certa, avaliação, auto de penhora, cobrança, multa, ausência, pagamento, critérios, impugnação, decisão judicial, agravo de instrumento, definição, título executivo judicial, execução provisória, procedimento, indenização, prestação de alimentos, pensão alimentícia, inclusão, beneficiário, folha de pagamento. _Normas, embargos à execução, Fazenda Nacional, exigência, critérios, inexigibilidade, título, definição, sentença judicial, exclusividade, Juiz, alteração, obrigatoriedade, julgamento, mérito. _Revogação, julgamento, liquidação da sentença, dispositivos, processo de execução.