PL 3248/2004

Palavras-chave oficiais: Normas, organização judiciária, reestruturação, Justiça, Distrito Federal, território federal, regulamentação, funcionamento, serviços auxiliares, composição, tribunal de justiça, conselho especial, conselho de magistratura, tribunal de júri, juiz de direito, juiz substituto, auditoria, conselho, justiça militar, juiz de paz, corregedoria da justiça, fixação, competência, magistrado, distribuição, processo judicial. _ Competência, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), julgamento, ato processual, composição, desembargador, jurisdição, Distrito Federal (Brasil), território federal, câmara de tribunal, turma de tribunal, competência recursal, tribunal pleno, conselho administrativo, conselho de magistratura, conselho especial, corregedoria da justiça, eleição, presidência. _ Composição, justiça, magistratura, primeiro grau, jurisdição, Distrito Federal (Brasil), juiz de direito, juiz substituto, substituição, criação, circunscrição judiciária, varas judiciárias, vara criminal, vara de entorpecentes e contravenções penais, vara de delitos de trânsito, vara de execuções penais, vara cível, vara da fazenda pública, vara de família, vara de órfãos e sucessões, vara de acidentes do trabalho, vara da infância e da juventude, vara de registro público, precatória, falência, concordata, meio ambiente, desenvolvimento urbano, assuntos fundiários, execução fiscal, justiça militar, juizado especial cível, juizado especial criminal. _ Critérios, nomeação, promoção, Magistrado, Distrito Federal, concurso público, deveres, penalidade, Juiz de Direito, Juiz Substituto, antigüidade, férias, recesso, feriado forense, ajuda de custo. _ Competência, classificação, Serviços Auxiliares, Servidor, Secretaria, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Notariado, Cartório de Registro Civil, Serventuário, ofícios judiciais, Oficial de Justiça, Distribuidor, Depositário Público, criação, cargo público, Magistratura, Desembargador, Juiz de Direito, Juiz Substituto, Analista Judiciário, Técnico Judiciário, cargo em comissão, função comissionada. _ Criação, Ouvidoria, Programa, Modernização, Aperfeiçoamento, Justiça, Distrito Federal, aplicação de recursos, custas, taxas, emolumentos, multa, fiança, serviços judiciários, revogação, lei federal.