PL 3247/2004
Dispõe sobre o atendimento hospitalar em caráter de emergência e o ressarcimento obrigatório, das despesas correspondentes, pelas administradoras de planos e seguros de saúde.
- Autor
- Dep. José Roberto Arruda (DEM-DF)Direita
- Apresentado em
- 25/03/2004
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 25/03/2004
José Roberto Arruda (DEM)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 25/03/2004
José Roberto Arruda (DEM)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Proibição, recusa, atendimento, emergência, assistência médico-hospitalar, hospital público, hospital particular, inexistência, convênio, plano de saúde, (SUS), obrigatoriedade, empresa administradora, ressarcimento, despesa, paciente, indenização, tipicidade, crime, omissão de socorro, penalidade, infrator. Partido do autor: direita.