PL 2370/2015
Altera o artigo 115 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Trata de condição para transformação de advertência ao menor infrator em prestação de serviços à comunidade.
- Autor
- Dep. Hissa Abrahão (CIDADANIA-AM)Centro
- Apresentado em
- 14/07/2015
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 14/07/2015
Hissa Abrahão (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 14/07/2015
Hissa Abrahão (CIDADANIA)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), transformação, advertência, adolescente em conflito com a lei, prestação de serviços à comunidade, ausência, assinatura, termo da advertência, responsável legal. Partido do autor: centro.