PL 2361/2015
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Proíbe a omissão de qualquer informação sobre o teor e a execução de contratos financiados com recursos públicos sob a alegação de cláusula de confidencialidade.
- Autor
- Dep. Alfredo Nascimento (PL-AM)Direita
- Apresentado em
- 14/07/2015
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 14/07/2015
Alfredo Nascimento (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 14/07/2015
Alfredo Nascimento (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Acesso à Informação, proibição, omissão, informação, administração, patrimônio público, utilização, recursos públicos, licitação, contrato administrativo, financiamento, instituição financeira oficial, alegação, cláusula contratual, caráter confidencial. Partido do autor: direita.