PL 3219/2004
Dispõe sobre o Estatuto dos Portadores de Necessidades Especiais.
- Autor
- Dep. Ildeu Araujo (PP-SP)Direita
- Apresentado em
- 24/03/2004
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 24/03/2004
Ildeu Araujo (PP)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 7.699/2006
Apresentado
Concluída · 24/03/2004
Ildeu Araujo (PP)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 7.699/2006
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Criação, Estatuto do Portador de Necessidades Especiais, garantia, integração social, família, sociedade, direito à vida, direito à liberdade, direito à dignidade, direito ao respeito, prestação de alimentos, direito à saúde, educação, cultura, esporte, lazer, direito à profissionalização, trabalho, Previdência Social, Assistência Social, habilitação, casa própria, transporte, prioridade, acesso, Justiça, atendimento, Organização não Governamental (ONG), fiscalização, penalidade administrativa, infrator, penalidade, crime, vítima, pessoa portadora de deficiência. Partido do autor: direita.