PL 3197/2004
Determina a identificação do cidadão que solicita a revelação de filme fotográfico e dá outras providências.
- Autor
- Dep. André Luiz (MDB-RJ)Centro
- Apresentado em
- 23/03/2004
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 23/03/2004
André Luiz (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 23/03/2004
André Luiz (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Obrigatoriedade, responsável, estabelecimento comercial, laboratório, fotografia, identificação, dados pessoais, cliente, solicitação, prestação de serviço, revelador fotográfico, informação, autoridade policial, delegacia de polícia, apresentação, filme, conteúdo, imagem, criança, demonstração, pedofilia, exploração sexual, retenção, material, penalidade, infrator, inexistência, informações, co - autoria, crime. Partido do autor: centro.