PL 3196/2004
Cria o sistema automatizado de fiscalização tributária.
Obriga os estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços a colocar à disposição da Secretaria da Receita Federal terminais de acesso aos sistemas de computadores e caixas registradoras.
- Autor
- Dep. André Luiz (MDB-RJ)Centro
- Apresentado em
- 23/03/2004
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 23/03/2004
André Luiz (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 23/03/2004
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Obrigatoriedade, estabelecimento comercial, estabelecimento industrial, empresa, prestação de serviços, instalação, sistema de computador, máquina registradora, disponibilidade, Secretaria da Receita Federal, notificação, acesso, contribuinte, acompanhamento, fiscalização, natureza tributária, operação, compra e venda. Partido do autor: centro.