MPV 682/2015

13/07/2015 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 14/07/2015 a 04/08/2015**Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 25/08/2015** Senado Federal: 26/08/2015 a 08/09/2015** Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 09/09/2015 a 11/09/2015**Congresso Nacional: 13/07/2015 a 26/09/2015** Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/11/2015**Alteração de Prazos em razão de não haver recesso (§2º do art. 57 da Constituição Federal):Prazo para Emendas: 14/07/2015 a 19/07/2015. Câmara dos Deputados: até 09/08/2015. Senado Federal: 10/08/2015 a 23/08/2015. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/08/2015 a 26/08/2015. Sobrestar Pauta: a partir de 27/08/2015. Congresso Nacional: 13/07/2015 a 10/09/2015. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional …

13/07/2015 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

12/08/2015 · MESA

Designação de Relator(a)

Designados, na comissão mista, Relator o Dep. Assis Carvalho (PT-PI) e Relator-Revisor o Senador Telmário Mota

03/09/2015 · MESA

Prorrogação de Prazo

Ato Declaratório nº 31, de 02/09/15, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 682, de 10/07/15, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 03/09/15, Seção 1, Página 1.

15/10/2015 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 452/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 682/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 27(vinte e sete) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 79, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 19, de 2015.

15/10/2015 · MESA

Recebimento

Recebida a Mensagem nº 255/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 682/2015.

15/10/2015 · MESA

Recebimento

Recebido o Parecer nº 79, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 682/2015, que conclui pelo PLV nº 19, de 2015.

15/10/2015 · MESA

Recebimento

Recebido o PLV nº 19, de 2015, da Comissão Mista da MPV 682/2015, que "Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo".

15/10/2015 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/10/15 PÁG 231 COL 01.

15/10/2015 · MESA

Distribuição

Ao Plenário para leitura. Publique-se.

20/10/2015 · PLEN

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício nº 452/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 682/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 - 20:01 - 317ª Sessão).

21/10/2015 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 682-A/2015 - PLV 19/2015).DCD DE 22/10/15 PAG 104 COL 01.

21/10/2015 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.475/2015/SGM-P.

21/10/2015 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

21/10/2015 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

21/10/2015 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

21/10/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

21/10/2015 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

21/10/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Medida Provisória nº 682 de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 19 de 2015, ressalvados os destaques.

21/10/2015 · PLEN

Votação

Votação do § 6º do art. 38 da Lei nº 12.712 de 2012, inserido pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 19/2015, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 2.

21/10/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Assis Carvalho (PT-PI).

21/10/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto destacado.

21/10/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Assis Carvalho (PT-PI).

21/10/2015 · PLEN

Verificação de Votação

Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Arthur Oliveira Maia, Líder do SD; Chico Alencar, Líder do PSOL; e Professora Dorinha Seabra Rezende, na qualidade de Líder do DEM, passando-se à sua votação pelo processo nominal.

21/10/2015 · PLEN

Votação

Votação do art. 53 da Lei nº 12.712 de 2012, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 19/2015, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 3.

21/10/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Mantido o texto. Sim: 227; não: 169; total: 396.

21/10/2015 · PLEN

Votação

Votação da Emenda nº 23, objeto do Destaque da bancada do SD - DTQ 1.

21/10/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Assis Carvalho (PT-PI) e Dep. Zé Silva (SD-MG).

21/10/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda nº 23.

21/10/2015 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

21/10/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI).

06/11/2015 · MESA

Remessa à Sanção

Recebimento do Ofício nº 484 /15 (CN) comunicando remessa à sanção.

25/11/2015 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 13195/2015. DOU 26/11/15 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 506/15-PE. DOU 26/11/15 PÁG 02 COL 03.Republicado (Promulgação de veto). DOU 02/06/16 PÁG 01 COL 01. Republicação em virtude de inexatidão material. DOU 30/06/16 PÁG 01 COL 02.

01/12/2015 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 1.814/2015 (SF) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

11/03/2016 · MESA

Notificação - Pasta genérica

OF 83/2016 - Senador Renan Calheiros - Presidente da Mesa do Congresso Nacional. Comunica o término do prazo para edição de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 682, de 2015 , convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2015, e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.

31/05/2016 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Of 254-CN, de 31/5/16, comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 24/5/16, rejeitou, em parte, os Vetos Parciais apostos ao PLV n. 19, de 2015, oriundo da Medida Provisória n. 682, de 2015.Of 270-CN, de 7/6/16, comunica que foram reencaminhados novos autógrafos dos dispositivos vetados pela Presidente da República e mantidos pelo Congresso Nacional, em virtude de inexatidão material.

07/06/2016 · MESA

Recebimento de autógrafos

Recebimento do Ofício nº 274/2016 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei promulgado.

06/07/2016 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Of 320-CN, de 5/7/16, reencaminha autógrafo das partes vetadas de Projeto de Lei promulgado (MPV 682/2015; PLV 19/2015; Veto 55/2015), republicadas em virtude de inexatidão material