MPV 681/2015

13/07/2015 · CN

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 14/07/2015 a 04/08/2015** Comissão Mista: *Câmara dos Deputados: até 25/08/2015** Senado Federal: 26/08/2015 a 08/09/2015** Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 09/09/2015 a 11/09/2015** Sobrestar Pauta: a partir de 12/09/2015** Congresso Nacional: 13/07/2015 a 26/09/2015** Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/11/2015**Alteração de Prazos em razão de não haver recesso (§2º do art. 57 da Constituição Federal):Prazo para Emendas: 14/07/2015 a 19/07/2015. Câmara dos Deputados: até 09/08/2015. Senado Federal: 10/08/2015 a 23/08/2015. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/08/2015 a 26/08/2015. Sobrestar Pauta: a partir de 27/08/2015. Congresso Nacional: 13/07/2015 a 10/09/2015. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

13/07/2015 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

12/08/2015 · MESA

Designação de Relator(a)

Designados, na comissão mista, Relator o Senador Valdir Raupp e Relator-Revisor o Deputado Vander Loubet

03/09/2015 · MESA

Prorrogação de Prazo

Ato Declaratório nº 30, de 02/09/15, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 681, de 10/07/15, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 03/09/15, Seção 1, Página 1.

08/09/2015 · MPV68115

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 12/2015, pela Comissão Mista da MPV 681/2015, que: "Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.".

09/09/2015 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 344/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 681/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 66 (sessenta e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 54, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 12, de 2015.

09/09/2015 · MESA

Recebimento

Recebida a Mensagem nº 254/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 681/2015.

09/09/2015 · MESA

Recebimento

Recebido o Parecer nº 54, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 681/2015, que conclui pelo PLV nº 12, de 2015.

09/09/2015 · MESA

Recebimento

Recebido o PLV nº 12, de 2015, da Comissão Mista da MPV 681/2015, que "Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito".

09/09/2015 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Mensagem n. 254/2015, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 681/2015, que 'Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito'".

10/09/2015 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/09/15, PÁG 241 COL 01.

10/09/2015 · PLEN

Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

Leitura do recebimento do Ofício nº 344/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 681/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/09/2015 - 09:00 - 261ª Sessão).

10/09/2015 · MESA

Distribuição

Ao Plenário para leitura. Publique-se.

15/09/2015 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 681-A/2015 - PLV 12/2015).DCD de 16/09/15 PÁG 85 COL 01.

15/09/2015 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

15/09/2015 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), Dep. Moema Gramacho (PT-BA) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

15/09/2015 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

15/09/2015 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

15/09/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).

15/09/2015 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

15/09/2015 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

15/09/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

15/09/2015 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

15/09/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

15/09/2015 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

15/09/2015 · PLEN

Verificação de Votação

Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Medida Provisória" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Arnaldo Jordy, na qualidade de Líder do PPS; Evandro Gussi, na qualidade de Líder do PV; Luiz Lauro Filho, na qualidade de Líder do PSB; e Roberto Freire (PPS/PE), passando-se à sua votação pelo processo nominal.

15/09/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Medida Provisória nº 681 de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 12 de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 249; não: 200; abstenção: 4; total: 453.

15/09/2015 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.

15/09/2015 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Continuação da votação em turno único.

15/09/2015 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do DEM, para votação da Emenda nº 25 - DTQ 1.

15/09/2015 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o destaque da bancada do PPS, para votação da Emenda nº 58 - DTQ 2.

15/09/2015 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

15/09/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vander Loubet (PT-MS).

16/09/2015 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 536/15/PS-GSE.

01/10/2015 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 430/15 (CN) comunicando remessa à sanção.

21/10/2015 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 13172/2015. DOU 22/10/15 PÁG 02 COL 02.

26/10/2015 · MESA

Recebimento de autógrafos

Recebimento do Ofício nº 462/15 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.

15/02/2016 · MESA

Notificação - Pasta genérica

Of. 30-CN, de 15/2/16, comunica o término do prazo para edição de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes desta Medida Provisória e a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.