MPV 175/2004
Acresce parágrafo ao art. 2º da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que… ler maisAcresce parágrafo ao art. 2º da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais e dá outras providências.
Dispondo que na falta de anuência prévia e expressa do devedor, o FCVS poderá reconhecer a cobertura da novação de dívida do saldo devedor, condicionada, à entrega de termo de compromisso à Administradora do Fundo, mediante o qual o agente financeiro assume quaisquer ônus decorrentes das relações jurídicas com o mutuário, desonerando o FCVS.
- Autor
- Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
- Apresentado em
- 22/03/2004
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 22/03/2004
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 22/03/2004
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, (FCVS), reconhecimento, cobertura, novação, dívida, saldo devedor, financiamento, (SFH), falta, assentimento prévio, devedor, substituição, exigência, termo de compromisso, instituição financeira, agente financeiro, empresa administradora, empresa de seguros, responsabilidade, ônus, ação judicial, relação jurídica, mutuário.